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Pref. Campo Novo do Parecis

ALTERA A JUSTIFICATIVA DE CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDORA SUSANA HENRIQUE.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO:

·       o Memorando via 1Doc nº 8.066/2025, datado de 24 de abril de 2025, proveniente da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

·       a portaria n° 055 de 18 de janeiro de 2022 que concede FG à Servidora;

·       o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;

·       o disposto no Decreto nº 060/2017;

·       a procuração emitida em 04 de fevereiro de 2025;

·       o interesse público e a necessidade administrativa.

 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar, a partir de 04 de fevereiro de 2025, a justificativa de concessão de função gratificada da servidora abaixo listada: 

Mat.

SERVIDOR

%

JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas)

 1876

Susana Henrique

50%

Decreto 060/2017 – Art. 6º - Inc V
- Exercer o controle operacional da frota de veículos; exercer atividades condizentes ao cargo que ocupa em regime de plantão ou sobre aviso; diário de Bordo (uso de combustível x quilometragem), manutenção preventiva e corretiva dos veículos; requerer zelo e cuidado dos veículos, aparelhos e instrumentos colocados à disposição para o exercício dos motoristas, orientando a preservação do patrimônio aos demais servidores, encaminhando providências pelo mau uso; gestão do uso do estacionamento interno da Prefeitura.

 

Representar o Município de Campo Novo do Parecis, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, junto ao DETRAN, CIRETRAN’S, CARTÓRIOS e onde mais necessário for, no sentido tudo requerer, resolver e assinar em nome do Município de Campo Novo do Parecis, no tocante a administração de toda a frota de veículos de sua propriedade: podendo assim assinar toda a documentação que se fizer necessária; juntar, apresentar e retirar quaisquer documentos, inclusive 2a via de recibo de transferência e do Certificado de Licenciamento, e Lacre; cumprir exigências e produzir provas; pagar impostos, multas, taxas, tributos e tarifas, solicitando recibos e quitação; efetuar licenciamentos e cadastramentos; firmar requerimentos; dar e solicitar informações; prestar declarações de quaisquer espécies, em direito permitidas; promover o emplacamento e as devidas regularizações dos veículos; refazer o lacre de placas; requerer vistorias; promover reativação cadastral, alteração de dados e baixa por perda total ou desmanche; efetuar protocolos; alegar, cumprir as exigências legais, fazer provas referente aos veículos; representá-lo junto a todos e quaisquer órgãos públicos federais, estaduais, municipais e nas autarquias em geral, e, em especial, perante as repartições policiais competentes, particulares, DETRAN, CTRETRAN's, CARTORIOS, e onde mais necessário for, no sentido de tudo requerer e assinar com relação aos veículos, podendo inclusive retirar os veículos caso sejam apreendidos; enfim, tudo praticar para o mais fiel e cabal desempenho do presente mandato, FICANDO TOTALMENTE PROIBIDA A ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS VEICULOS.

  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias de abril de 2025.

 

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. 

 

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração