EMENTA – “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, INTEGRANDO COM O SCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO

Art. 1° Esta Lei institui o funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Nortelândia-MT, em obediência ao art. 62 da Lei Orgânica Municipal, arts. 2º, 70 e 31 da Constituição Federal, e nos termos das resoluções normativas e de consulta do TCE-MT

Art. 2° A Câmara Municipal de Nortelândia, por funcionar exclusivamente com os repasses financeiros efetuados pelo Poder Executivo e estar sujeita a limites constitucionais e legais, fica dispensada da criação de estrutura própria de controle, para evitar que o custo seja maior que o benefício, integrando-se ao controle da Unidade de Controle Interno (UCI) do Executivo Municipal, conforme autorizado pela Resolução de Consulta nº 03/2010 do TCE-MT.

Art. 3° O Sistema de Controle Interno-SCI da Câmara Municipal de Nortelândia-MT passa a integrar o Sistema de Controle Interno-SCI da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, com obediência ao conjunto de leis e normas regulamentares aplicáveis ao Poder Executivo de Nortelândia, passando a serem chamados de Sistema Integrado de Controle Interno-SICI do Município de Nortelândia, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno-UCI do Executivo Municipal, conforme autorizado pela Resolução de Consulta n° 29/2010 do TCE-MT.

§1° A Unidade de Controle Interno-UCI responsável pelo Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Nortelândia é a Controladoria Interna da Prefeitura de Nortelândia, passando a ser chamada de Controladoria Interna da Câmara, por abranger os Poderes Legislativo e Executivo, sob a responsabilidade do Poder Executivo.

§2° O Controlador Interno efetivo responsável pelo Sistema Integrado de Controle Interno-SICI do Município de Nortelândia passa a ser designado de Controlador Geral, para todos os fins.

Art. 4° A Unidade de Controle Interno na Câmara Municipal fica vinculada diretamente ao dirigente máximo do órgão/entidade, sem qualquer tipo de vinculação intermediária, para melhor desempenho de suas competências constitucionais e legais, que tenham por objetivo verificar a capacidade da organização para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando promover melhorias contínuas nos seus processos de trabalho, e liderada por servidor efetivo pertencente à carreira de Controlador Interno da Prefeitura Municipal.

Art. 5° Fica garantido à Unidade Central de Controle Interno durante as atividades na Câmara Municipal, conforme rege a Resolução Normativa n° 26/2014 do TCE-MT, dentre outros requisitos:

I – Recursos humanos e materiais adequados (sala, mobiliário, equipamentos de informática e comunicação);

II – Autonomia e independência funcional do Controlador Interno;

III – Livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade, assim como aos processos, documentos, sistemas informatizados e informações considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhes podendo ser sonegados, sob qualquer pretexto, devendo guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente:

a.       legislação e normas;

b.      contabilidade e tesouraria;

c.       processos licitatórios;

d.      contratos e convênios;

e.       folha de pagamento e atos de pessoal;

f.        patrimônio e almoxarifado;

g.      frotas, unidades administrativas e servidores;

Art. 6° Os Sistemas Administrativos que compõem o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Nortelândia serão os mesmos abrangidos pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, passando a ser denominados agora de Sistema Administrativos Municipais de Controle Interno.

Parágrafo único. Além dos sistemas já existentes na Prefeitura, a Câmara Municipal poderá criar e normatizar outros Sistemas Administrativos, em conjunto com a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Geral da Câmara.

Art. 7° Fica designado ao Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias a partir da entrada em vigor desta lei, o dever de providenciar lei específica para reestruturar a Controladoria Geral do Município-CGM de Nortelândia-MT, com o objetivo de integrar os Sistemas de Controle Interno nos termos da Resolução Normativa nº 01/2007 e demais resoluções do TCE-MT, com base na predominância do caráter orientativo e preventivo do controle interno, detalhando atribuições, responsabilidades, funcionamento e demais critérios e requisitos, sob pena de responsabilização pela Corte de Contas.

§1° Na implementação do Sistema Integrado de Controle interno no âmbito da Administração Municipal, o ente deverá observar a natureza do negócio, o contexto no qual se encontra inserido, seus objetivos e os riscos a eles associados, e aplicar as práticas profissionais constantes na Resolução Normativa n° 04/2022 do TCE-MT com formato e nível de complexidade adequados.

§2° As funções da Controladoria Interna da Câmara devem incluir os Serviços de Avaliação e Serviços de Consultoria, próprios de Serviços de Auditoria/Controladoria conforme a Resolução Normativa n° 24/2022 do TCE-MT, tais como:

I – Serviços de Avaliação:

a. Avaliação de conformidade ou compliance;

b. Avaliação operacional ou de desempenho;

c. Avaliação financeira ou de demonstrações contábeis;

II – Serviços de Consultoria:

a. assessoramento;

b. facilitação;

c. treinamento;

Art. 8° O Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, composto pelas Instruções Normativas da Prefeitura Municipal, deverá ser atualizado e concluído até o final de 2026 para abranger também o Poder Legislativo, sob direção e coordenação da Controladoria Interna da Câmara.

§3° A Secretaria Geral da Câmara, junto com o Departamento de Planejamento da Prefeitura, dará apoio técnico às unidades organizacionais na elaboração das Instruções Normativas, sob direção e coordenação da Controladoria Interna da Câmara.

§4° Os procedimentos de controle priorizarão controles preventivos, sem prejuízo de controles corretivos, para evitar erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades.

Art. 9° Compete ao titular da Controladoria Interna na Câmara Municipal: 

I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o exercício seguinte, com definição de critérios e metodologia para realização de auditorias internas;

II – dirigir e coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno;

III - realizar auditoria interna através de serviços de verificação e de serviços de consultoria;

IV – orientar a administração, de forma preventiva e corretiva, quanto aos procedimentos de controle interno na condução ordenada de sua gestão;

V - coordenar a definição dos Sistemas Administrativos;

VI - definir a unidade administrativa que atuará como unidade responsável por cada Sistema Administrativo;

VII - coordenar e apoiar a elaboração ou a atualização das Instruções Normativas e do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno.

VIII - emitir parecer sobre os diversos atos e procedimentos administrativos, financeiros, econômicos e contábeis do órgão, preventivamente e/ou corretivamente.

Art. 10 Compete ao titular de cada unidade executora (departamento) do respectivo Sistema Administrativo na Câmara Municipal:

I - identificar os “pontos de controle” inerentes ao Sistema Administrativo, assim como, identificar os respectivos procedimentos de controle;

II - elaborar a minuta da Instrução Normativa e submetê-la à análise da Controladoria Interna da Câmara para posteriores encaminhamentos;

III - implementar o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno e fiscalizar o seu cumprimento;

IV - revisar o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno e, submeter, quando houver, proposta de nova minuta de Instrução Normativa à análise da Controladoria Interna da Câmara para atualização;

V - formalizar à Controladoria Interna da Câmara as situações de irregularidades ou ilegalidades que tomar conhecimento;

VI - prestar informações, adotar providências e propor recomendações quando solicitadas pela Controladoria Interna da Câmara, ou, quando entender necessário, se manifestar a respeito delas;

VII - comunicar à Controladoria Interna da Câmara eventuais omissões quanto à adoção de providências para apuração e/ou regularização de inconformidades.

§1° A Controladoria Interna da Câmara encaminhará cada minuta de Instrução Normativa à Assessoria Jurídica, para que seja emitido parecer.

§2° Com parecer da Assessoria Jurídica, cada minuta será encaminhada ao Presidente para deliberação e aprovação.

§3° Após aprovação, a Instrução Normativa será encaminhada para publicação.

Art. 11 A Controladoria Interna da Câmara, até o final do mês de dezembro de cada ano, deverá encaminhar à Presidência da Câmara o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI referente ao exercício seguinte.

§1° O PAAI deverá ser submetido à apreciação do Presidente para deliberação e aprovação.

§2° Durante a elaboração do PAAI, a Controladoria Interna da Câmara, se entender necessário, solicitará subsídios às unidades executoras (departamentos) do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§3° As atividades de auditoria interna terão foco na avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais de controle interno adotados nos diversos Sistemas Administrativos pelas suas unidades responsáveis e executoras, sem prejuízo do exame da legalidade dos atos de gestão, cujos resultados serão consignados em Relatório de Auditoria Interna, contendo, quando for o caso, recomendações para o aprimoramento dos controles. 

§4° Para a realização de trabalhos de Controladoria interna em áreas ou situações específicas em que haja complexidade ou especialização, a Controladoria Interna da Câmara poderá solicitar ao Presidente, desde que devidamente justificada, a colaboração técnica de outros servidores ou a contratação de terceiros.

§5° O titular da Controladoria Interna da Câmara encaminhará, no prazo estabelecido no PAAI, os relatórios de auditoria interna ao Presidente que os encaminhará às unidades executoras auditadas.

§6° As unidades executoras auditadas deverão informar ao Presidente, no prazo fixado, as providências adotadas em relação aos apontamentos e recomendações apresentados no Relatório de Auditoria Interna.

§7° O Presidente, por sua vez, informará as providências tomadas à Controladoria Interna da Câmara.

Art. 12 É vedada a participação de servidores lotados na Controladoria Interna da Câmara em comissões de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar e em comissões de Tomada de Contas Especial.

Art. 13 Os prazos estabelecidos nesta lei não eximem as unidades administrativas da execução de suas atividades nos prazos fixados na legislação vigente.

Art. 14 O responsável pela Controladoria Interna da Câmara deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração, nos termos do artigo 163 da Resolução nº 14/2007.

Art. 15 A responsabilização em face das deficiências detectadas no Sistema de Controle Interno deve ser individualizada e atrelada às competências dos diversos agentes e servidores que integram o referido Sistema.

Parágrafo único. O responsável pela Controladoria Interna da Câmara somente será responsabilizado por deficiências no sistema de controle interno quando decorrerem de conduta omissiva ou comissiva atrelada às competências precípuas da UCI que concorreram diretamente para a consumação da irregularidade.

Art. 16 Fica instituída verba de Natureza Indenizatória ao cargo de Controlador Interno do Município de Nortelândia/MT, nos valores abaixo discriminados, nos termos do inciso XI e § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, corroborados pelos acórdãos 1.323/2007 e 2.206/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo em questão: Controlador Interno da Câmara – verba indenizatória mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

§1° Essa verba indenizatória tem a finalidade de compensar despesas decorrentes do desempenho de atividades na Câmara Municipal com:

I – deslocamento e diárias dentro e fora do município para auditoria e fiscalização;

II – participação em cursos, seminários e capacitações técnicas;

III – acompanhamento de processos e atividades nos sistemas administrativos;

IV – execução de atividades de controle interno em conformidade com a legislação vigente.

Art. 17 A verba indenizatória cobrirá os seguintes gastos:

I – despesas com transporte, alimentação e deslocamentos necessários para o exercício da função;

II – despesas com cursos, treinamentos e seminários técnicos;

III – outras despesas correlatas ao desempenho das atividades na Câmara Municipal.

§1° A partir de janeiro de 2027, o valor da verba indenizatória passará a 50% do DAS-1 da Câmara Municipal, assegurando a compatibilidade da remuneração do líder da UCI com os cargos de complexidade e responsabilidade equivalentes, para a continuidade dos trabalhos.

Art. 18 O pagamento da verba indenizatória será realizado em folha de pagamento do(s) servidor(es) do Poder Executivo, sendo posteriormente reembolsado pelo Poder Legislativo, desde que o Controlador Interno esteja em efetivo exercício das funções na Câmara Municipal.

Art. 19 Sobre a verba indenizatória:

I – não incidirá qualquer tipo de imposto;

II – não será base de cálculo para aferição de gastos com pessoal;

III – não se incorporará à remuneração do Controlador Interno para quaisquer fins.

Art. 20 A verba indenizatória não será paga nas seguintes situações:

a) durante o período de gozo de férias;

b) durante afastamento do cargo, incluindo licenças médicas e não remuneradas;

c) caso o Controlador Interno deixe de desempenhar as funções previstas no art. 4º.

Art. 21 Caso seja verificado o recebimento indevido da verba indenizatória, o valor deverá ser restituído ao Erário Público, mediante guia de recolhimento expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal de Nortelândia - MT autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento, processamento e pagamento da verba indenizatória na matrícula funcional do Controlador Interno do Município de Nortelândia na data regular de pagamento dos demais servidores.

§1° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal a devolução ao Poder Executivo no prazo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 5º (quinto) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 05.05.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

               FLÁVIO DE SÁ                       DOMIVAL JÚNIOR                ELKA MAYER     

Presidente da Câmara                        Vice-Presidente                    1ª. Secretária

 

LUIZ GARCIA TABORDA            ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário                                3º. Secretário

 

ANDREY OLIVEIRA                         DELAMAR S. SILVA

Vereador – União                    Vereador – União

 

 

Régis de Oliveira                              Renan Oliveira

Vereador – União                              Vereador – União