AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
6 de Maio de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Nº DA DISPENSA: 009/2025 |
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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
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FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
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JUSTIFICATIVA: Conforme Legislação acima citada. |
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PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025 a 09/05/2025 |
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ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 09/05/2025 ÀS 15h30 |
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PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO |
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LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
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CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
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OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA, E DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DO TIPO TABLET E APARELHO CELULAR, VISANDO A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
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COD. TCE |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR INDIVIDUAL |
Valor TOTAL |
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000891151 |
1004157 |
APARELHO CELULAR, TELA A PARTIR DE 6 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 8GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 128GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – A PARTIR DA VERSÃO 12, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
02 |
R$1.612,22 |
R$3.224,44 |
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413116-9 |
1004158 |
TABLET TELA 9.1 A 10 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 4GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 32GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – VERSÃO 12 OU SUPERIOR, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
04 |
R$1.662,30 |
R$6.649,20 |
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153743-1 |
1004148 |
HUB SWITCH 24 PORTAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PADRÕES E PROTOCOLOS -IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X -INTERFACE 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX) MÍDIA DE REDE -10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M) -100BASE-TX -1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M) -QUANTIDADE DE VENTOINHAS SEM VENTOINHAS - TRAVA DE SEGURANÇA FÍSICA NÃO -FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ - DIMENSÕES (L X C X A) 11.6*7.1*1.7 IN. (294*180*44 MM) -MONTAGEM MONTÁVEL EM RACK -CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA 13.62W(220V/50HZ) -DISSIPAÇÃO DE CALOR MÁXIMA 46.44BTU/H DESEMPENHO - CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO 48GBPS -TAXA DE ENCAMINHAMENTO DE PACOTES 35.7MPPS -TABELA DE ENDEREÇOS MAC 8K -JUMBO FRAME 10KB -TECNOLOGIA GREEN SIM -MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA ARMAZENA E ENCAMINHA OUTROS -CERTIFICAÇÃO FCC, CE, ROHS - AMBIENTE TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: 0? ~ 40 ? (32 ? ~ 104?); -TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -40? ~ 70 ? (-40 ? ~ 158?); -UMIDADE DE OPERAÇÃO: 10% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO; -UMIDADE DE ARMAZENAMENTO: 5% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO CONTEÚDO DA EMBALAGEM: SWITCH DE 24 PORTAS-FONTE DE ENERGIA -GUIA DO USUÁRIO -KIT DE MONTAGEM EM RACK -PÉS DE BORRACHA |
02 |
R$1.876,75 |
R$3.753,50 |
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382484-5 |
1004156 |
MINI RACK DE PAREDE PADRÃO 19 TAMANHO 5U X 400mm PARAFUSOS E BUCHAS / MONTAGEM, PARA ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. |
01 |
R$471,25 |
R$471,25 |
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Valor total: |
R$14.098,39 |
JUARA/MT, 05 de maio de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 009/2025
DISPENSA Nº. 009/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 09/05/2025, ÀS 8:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ / https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO:
1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA, E DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DO TIPO TABLET E APARELHO CELULAR, VISANDO A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA
1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 14.098,39 (quatorze mil noventa e oito reais e trinta e nove centavos).
4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:
I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País.
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO:
7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.
a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.
a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
7.4.4 Certidão Trabalhista.
8. DO PAGAMENTO:
8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 05 de maio de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 009/2024
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
1. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 02/2025/SMAS
O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
1.1. A solicitação a ser contratada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, torna-se imprescindível haja vista que o Cadastro Único está com a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, onde os antigos formulários físicos da Caixa Econômica não serão mais utilizados para a coleta de dados das famílias, sendo necessário a aquisição de aparelhos de informática, e dos dispositivos móveis com as especificações enviadas para a realização deste trabalho de entrevistas com as famílias beneficiárias no momento das atualizações feitas em domicilio ou mutirão de atendimento em diversas localidades, bem como o atendimento das demandas de visitas in loco para inclusão, ou busca ativa dos públicos alvo para cadastramento, para atender a demanda do CADASTRO ÚNICO, uma vez que para o funcionamento do referido portal, será necessário a aquisição dos itens citados.
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A referida solicitação não está alinhada ao Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Assistência Social de Juara, devido ao Cadastro Único está com a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, onde os antigos formulários físicos da Caixa Econômica não serão mais utilizados para a coleta de dados das famílias, sendo necessário a aquisição de aparelhos de informática, e dos dispositivos móveis com as especificações enviadas para o Município de Juara no mês der março de 2025.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. São obrigações da Administração Pública:
3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
3.1.2. Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;
3.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
3.1.4. Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;
3.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado;
3.1.6. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento dos itens, no prazo e forma estabelecidos;
3.1.7. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei.
3.1.8. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
3.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
4.1.2. Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local, acompanhado da respectiva nota fiscal;
4.1.3. Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas ABNT, e as boas práticas de fabricação. Deverão, ainda, conter especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, possuir em suas embalagens unitárias especificações de peso, quantidade, orientações de empilhamento, período de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos destes.
4.1.4. Reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste instrumento, os itens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega destes;
4.1.5. Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
4.1.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
4.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
4.1.8. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
4.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços;
4.1.10. Responsabilizar-se por eventuais despesas quanto ao envio dos materiais para troca, no caso dos referidos não atenderem as especificações;
4.1.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de Fornecimento;
4.1.12. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação
4.1.13. O FORNECEDOR deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa atrasar ou impedir o fornecimento dos produtos, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas;
5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
5.1. A estimativa requer a aquisição dos aparelhos de informática, e dos dispositivos móveis, com as especificações enviadas, para atender a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, para a de entrevistas com as famílias beneficiárias no momento das atualizações feitas em domicilio ou mutirão de atendimento em diversas localidades, bem como o atendimento das demandas de visitas in loco para inclusão, ou busca ativa dos públicos alvo para cadastramento da demanda do CADASTRO ÚNICO. Dessa forma, o processo de estimativa foi adaptado de forma precisa e detalhada para atender as necessidades do Município.
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ITEM |
CÓDIGO TCE |
CÓDIGO ÁGILI |
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
UNID DE MEDIDA |
QUANT.
|
|
01
|
000891151 |
1004157
|
APARELHO CELULAR, TELA A PARTIR DE 6 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 8GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 128GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – A PARTIR DA VERSÃO 12, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
UND |
02 |
|
02 |
413116-9 |
1004158
|
TABLET TELA 9.1 A 10 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 4GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 32GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – VERSÃO 12 OU SUPERIOR, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
UND |
04 |
|
03
|
153743-1 |
1004148 |
HUB SWITCH 24 PORTAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PADRÕES E PROTOCOLOS -IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X -INTERFACE 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX) MÍDIA DE REDE -10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M) -100BASE-TX -1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M) -QUANTIDADE DE VENTOINHAS SEM VENTOINHAS - TRAVA DE SEGURANÇA FÍSICA NÃO -FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ - DIMENSÕES (L X C X A) 11.6*7.1*1.7 IN. (294*180*44 MM) -MONTAGEM MONTÁVEL EM RACK -CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA 13.62W(220V/50HZ) -DISSIPAÇÃO DE CALOR MÁXIMA 46.44BTU/H DESEMPENHO - CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO 48GBPS -TAXA DE ENCAMINHAMENTO DE PACOTES 35.7MPPS -TABELA DE ENDEREÇOS MAC 8K -JUMBO FRAME 10KB -TECNOLOGIA GREEN SIM -MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA ARMAZENA E ENCAMINHA OUTROS -CERTIFICAÇÃO FCC, CE, ROHS - AMBIENTE TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: 0? ~ 40 ? (32 ? ~ 104?); -TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -40? ~ 70 ? (-40 ? ~ 158?); -UMIDADE DE OPERAÇÃO: 10% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO; -UMIDADE DE ARMAZENAMENTO: 5% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO CONTEÚDO DA EMBALAGEM: SWITCH DE 24 PORTAS-FONTE DE ENERGIA -GUIA DO USUÁRIO -KIT DE MONTAGEM EM RACK -PÉS DE BORRACHA |
UND |
02 |
|
04 |
382484-5 |
1004156 |
MINI RACK DE PAREDE DE PAREDE PADRÃO 19 TAMANHO 5U X 400mm PARAFUSOS E BUCHAS / MONTAGEM, PARA ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. |
UND |
01 |
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1. Foram realizadas pesquisas de preços referente a aquisição dos aparelhos de informática, e dos dispositivos móveis, conforme segue anexo atas de registros de preços através de fontes de pesquisas e orçamentos de mercado.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
7.1. A estimativa do valor será baseada na cotação obtida junto a empresas que fornecem os itens em questão, bem como em informações disponíveis em sites disponibilizados pelo Governo. Esse método é adotado com o intuito de proporcionar o máximo de transparência possível no processo de avaliação de custos. Tendo como estimativa de valor global aproximado de R$14.098,39 (quatorze mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos).
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1. A referida contratação dos itens citados é fundamental para proporcionar o funcionamento da unidade CADASTRO ÚNICO, devido a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, sendo necessário a aquisição dos aparelhos de informática e dispositivos móveis, para a realização das entrevistas em domicilio ou mutirão de atendimento nas comunidades rurais e urbana.
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
9.1. A contratação dos itens aqui solicitados, é de extrema necessidade e urgência, para o funcionamento da unidade CADASTRO ÚNICO, devido a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, por esse motivo não haverá parcelamento, devido a necessidade de todos os itens para a implantação e devido funcionamento do sistema.
10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
10.1. O demonstrativo dos resultados aborda a necessidade de obter itens de qualidade para oferecer um melhor atendimento, visando menor custo para a gestão pública e visando concluir o cadastramento adequado que o sistema exige.
11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
11.1. Não se aplica.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1. Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao serviço aqui listado.
13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1. Não se aplica.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação solicitada é viável, necessária e adequada à instituição solicitante.
14.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
Elaborado por:
_____________________________
Eveline da Costa Zolandek Alves
Agente Administrativo
De acordo:
________________________________
Creusa Cristina Carvalho da Mota
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria 015/2025 de 08/01/2025
Juara-MT, 16 de abril de 2025.
DISPENSA Nº. 009/2025
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a solicitação de abertura de processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO para Futura e Eventual aquisição de aparelhos de informática, e de dispositivos móveis do tipo Tablet e Aparelho celular, visando a seleção das propostas mais vantajosas para a Administração conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. A solicitação a ser contratada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, se faz necessária, para atender a demanda do CADASTRO ÚNICO.
2.2. Com a implantação do novo Portal de Gestão do Cadastro Único “CADÚNICO DATAPREV”, os antigos formulários físicos da Caixa Econômica não serão mais utilizados para a coleta de dados das famílias, sendo necessário a aquisição dos aparelhos de informática, e dos dispositivos móveis com as especificações enviadas para a realização deste trabalho de entrevistas com as famílias beneficiárias no momento das atualizações feitas em domicilio ou mutirão de atendimento nas aldeias ou comunidades rurais, bem como o atendimento das demandas de visitas in loco para inclusão, ou busca ativa dos públicos alvo para cadastramento. No momento, nossos formulários físicos (que podem ser utilizados até o final do estoque para estes trabalhos) são suficientes para mais 60 dias, não sendo possível solicitar a Caixa novos formulários.
2.3. O novo aplicativo Formulário Offline CadÚnico, do MDS, é uma ferramenta desenvolvida para incluir ou atualizar informações de famílias no Cadastro Único de maneira prática e eficiente. Tem por objetivo garantir que os dados coletados nas entrevistas, mesmo sem conexão à internet, sejam importados ao Portal de Gestão do Cadastro Único, tornando o trabalho da entrevista mais rápido e eficiente.
2.4. O setor do Cadastro Único no município de Juara conta com 2 operadoras de sistema que realizam visitas de demandas para o Programa Bolsa Família, 2 entrevistadoras de qualificação dos dados do cadastro único do Programa Procad, 1 assistente social que realiza visitas de averiguação de renda e composição familiar para o cadastro único, e 1 coordenadora que necessita acompanhar todas as atividades relacionadas ao CadÚnico, que diante do exposto, justifica a necessidade urgente da aquisição dos aparelhos de informática: 2 SWITCH, 1 MINI RACK DE PAREDE, e dispositivos móveis: 4 TABLET e 2 APARELHOS CELULAR, nas especificações enviadas pela SETASC.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
|
COD. TCE |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR INDIVIDUAL |
Valor TOTAL |
|
000891151 |
1004157
|
APARELHO CELULAR, TELA A PARTIR DE 6 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 8GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 128GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – A PARTIR DA VERSÃO 12, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
02 |
R$1.612,22 |
R$3.224,44 |
|
413116-9 |
1004158
|
TABLET TELA 9.1 A 10 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 4GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 32GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – VERSÃO 12 OU SUPERIOR, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
04 |
R$1.662,30 |
R$6.649,20 |
|
153743-1 |
1004148 |
HUB SWITCH 24 PORTAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PADRÕES E PROTOCOLOS -IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X -INTERFACE 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX) MÍDIA DE REDE -10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M) -100BASE-TX -1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M) -QUANTIDADE DE VENTOINHAS SEM VENTOINHAS - TRAVA DE SEGURANÇA FÍSICA NÃO -FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ - DIMENSÕES (L X C X A) 11.6*7.1*1.7 IN. (294*180*44 MM) -MONTAGEM MONTÁVEL EM RACK -CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA 13.62W(220V/50HZ) -DISSIPAÇÃO DE CALOR MÁXIMA 46.44BTU/H DESEMPENHO - CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO 48GBPS -TAXA DE ENCAMINHAMENTO DE PACOTES 35.7MPPS -TABELA DE ENDEREÇOS MAC 8K -JUMBO FRAME 10KB -TECNOLOGIA GREEN SIM -MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA ARMAZENA E ENCAMINHA OUTROS -CERTIFICAÇÃO FCC, CE, ROHS - AMBIENTE TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: 0? ~ 40 ? (32 ? ~ 104?); -TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -40? ~ 70 ? (-40 ? ~ 158?); -UMIDADE DE OPERAÇÃO: 10% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO; -UMIDADE DE ARMAZENAMENTO: 5% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO CONTEÚDO DA EMBALAGEM: SWITCH DE 24 PORTAS-FONTE DE ENERGIA -GUIA DO USUÁRIO -KIT DE MONTAGEM EM RACK -PÉS DE BORRACHA |
02 |
R$1.876,75 |
R$3.753,50 |
|
382484-5 |
1004156 |
MINI RACK DE PAREDE PADRÃO 19 TAMANHO 5U X 400mm PARAFUSOS E BUCHAS / MONTAGEM, PARA ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. |
01 |
R$471,25
|
R$471,25
|
|
|
|
|
|
Valor geral total: |
R$14.098,39 |
4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL
4.1. A modalidade de licitação adotada será Dispensa de Licitação, em conformidade com os princípios fundamentais da eficiência, economicidade e transparência estabelecidos pela legislação vigente, constante no Art. 75 da lei 14.133/2021, no inciso II:
4.2. II - para contratação que envolva valores inferiores R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;
5. PRAZOS E CONDIÇÕES
5.1. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria Requisitante, conforme locais e horários solicitados pelo responsável da Secretaria, em até 15 (quinze) dias úteis contados da entrega da solicitação, estando sujeitos à conferência e aceite pelo funcionário responsável.
5.2. Quaisquer desconformidades serão rejeitadas no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema de imediato, sob pena de cancelamento da compra.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. São obrigações da Administração Pública:
6.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
6.1.2. Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;
6.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.1.4. Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;
6.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado;
6.1.6. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento dos itens, no prazo e forma estabelecidos;
6.1.7. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei.
6.1.8. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
6.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. São obrigações do fornecedor contratado:
7.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.2. Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.3. Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas ABNT, e as boas práticas de fabricação. Deverão, ainda, conter especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, possuir em suas embalagens unitárias especificações de peso, quantidade, orientações de empilhamento, período de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos destes.
7.1.4. Reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste instrumento, os itens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega destes;
7.1.5. Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
7.1.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
7.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.1.8. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
7.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços;
7.1.10. Responsabilizar-se por eventuais despesas quanto ao envio dos materiais para troca, no caso dos referidos não atenderem as especificações;
7.1.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de Fornecimento;
7.1.12. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação
7.1.13. O FORNECEDOR deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa atrasar ou impedir o fornecimento dos produtos, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas;
7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Requisitante.
8. DO PAGAMENTO
8.1. Os pagamentos serão efetuados mediante Nota Fiscal pelo setor competente, através de depósito na conta bancaria do fornecedor contratado.
8.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.
8.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
8.4. O CNPJ do fornecedor contratado constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
8.5. Nenhum pagamento será efetuado fornecedor contratado, enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Pelo descumprimento total ou parcial, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE (S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Juara/MT, em 16 de abril de 2025.
________________________________
Creusa Cristina Carvalho da Mota
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria 015/2025 de 08/01/2025
DISPENSA Nº. 09/2025
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
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RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ: |
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
TELEFONE / FAX: EMAIL: |
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Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA, E DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DO TIPO TABLET E APARELHO CELULAR, VISANDO A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
|
ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
Valor Unit |
Valor Total |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Valor total global: R$ ( ).
|
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA |
- Não inferior a 60 dias |
|
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
|
|
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: |
|
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2025.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 09/2025
MINUTA CONTRATO
CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA Nº 009/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA ___________________, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS:
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE:
1.1.1 – O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.072.663/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 6XXXX8 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.440.XXX-XX, denominado de CONTRATANTE.
1.2 – DO CONTRATADO:
______________________, inscrita no CNPJ: __.____.____/_____-__, endereço: _______________________, representada neste Ato por seu responsável Legal, ________, inscrito no CPF sob o n.º XXX.____.____-XX, denominado CONTRATADO.
1.3 – DOS FUNDAMENTOS:
1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 009/2025, dispensa nº. 008/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1. Constitui objeto do presente contrato de AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA, E DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DO TIPO TABLET E APARELHO CELULAR, VISANDO A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, conforme termo de referência e estudo técnico preliminar que fazem parte integrante do presente contrato.
CLÁUSULA III – DO PRAZO DO VALOR DO CONTRATO, DA ENTREGA E DO PAGAMENTO:
3.1 – DO PRAZO:
3.1.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir _______- sendo assim vigorará até __________.
3.1.2 A vigência acima mencionada poderá ser prorrogada, se houver interesse e conveniência da Administração, mediante termo de aditamento, regularmente celebrado, conforme as disposições contidas no artigo 105 e seguintes da Lei 14.133/2021.
3.1 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
3.1.1 O valor total do presente contrato é de R$ ________(_______), já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:
|
COD. TCE |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR UN |
VALOR TOTAL |
|
000891151 |
1004157 |
APARELHO CELULAR, TELA A PARTIR DE 6 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 8GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 128GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – A PARTIR DA VERSÃO 12, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
02 |
R$ |
R$ |
|
413116-9 |
1004158 |
TABLET TELA 9.1 A 10 POLEGADAS, MEMORIA RAM A PARTIR DE 4GB, ARMAZENAMENTO INTERNO SUPERIOR A 32GB, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID – VERSÃO 12 OU SUPERIOR, PROCESSADOR OCTA CORE OU SUPERIOR, CÂMERA FRONTAL A PARTIR DE 8MP, CÂMERA PRINCIPAL A PARTIR DE 8MP, CONECTIVIDADE WI-FI/3G/4G/5G/BLUETOOTH, REDE SIM DESBLOQUEADO PARA TODAS AS OPERADORAS. |
04 |
R$ |
R$ |
|
153743-1 |
1004148 |
HUB SWITCH 24 PORTAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PADRÕES E PROTOCOLOS -IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X -INTERFACE 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX) MÍDIA DE REDE -10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M) -100BASE-TX -1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M) -QUANTIDADE DE VENTOINHAS SEM VENTOINHAS - TRAVA DE SEGURANÇA FÍSICA NÃO -FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ - DIMENSÕES (L X C X A) 11.6*7.1*1.7 IN. (294*180*44 MM) -MONTAGEM MONTÁVEL EM RACK -CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA 13.62W(220V/50HZ) -DISSIPAÇÃO DE CALOR MÁXIMA 46.44BTU/H DESEMPENHO - CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO 48GBPS -TAXA DE ENCAMINHAMENTO DE PACOTES 35.7MPPS -TABELA DE ENDEREÇOS MAC 8K -JUMBO FRAME 10KB -TECNOLOGIA GREEN SIM -MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA ARMAZENA E ENCAMINHA OUTROS -CERTIFICAÇÃO FCC, CE, ROHS - AMBIENTE TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: 0? ~ 40 ? (32 ? ~ 104?); -TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -40? ~ 70 ? (-40 ? ~ 158?); -UMIDADE DE OPERAÇÃO: 10% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO; -UMIDADE DE ARMAZENAMENTO: 5% ~ 90% SEM CONDENSAÇÃO CONTEÚDO DA EMBALAGEM: SWITCH DE 24 PORTAS-FONTE DE ENERGIA -GUIA DO USUÁRIO -KIT DE MONTAGEM EM RACK -PÉS DE BORRACHA |
02 |
R$ |
R$ |
|
382484-5 |
1004156 |
MINI RACK DE PAREDE PADRÃO 19 TAMANHO 5U X 400mm PARAFUSOS E BUCHAS / MONTAGEM, PARA ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. |
01 |
R$ |
R$ |
3.1.2 A Contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, que será efetivada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do adimplemento da obrigação.
3.1.3 A Administração Municipal reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os fornecimentos e execução contratual não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
3.1.4 A Administração Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos da Lei.
3.1.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
3.1.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando cabível.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da Administração Pública:
4.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
4.1.2 Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;
4.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas, e carga horária estabelecidas pelo coordenador da unidade onde prestarem o serviço;
4.1.4 Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos;
4.1.5 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados a prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos.
CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações do fornecedor contratado:
5.1.1. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.
c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.
d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.
h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ü Secretaria Municipal de Assistência Social– 10
ü Localidade: 1.10.101.11
ü Dotação: 08.244.0034.1354 cód.: 777
ü Fonte de Recursos: 2660000
ü Valor Global: R$
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. No caso específico deste contrato fica indicado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual o servidor devidamente nomeada através de Portaria.
7.2. A ação da fiscalização por parte da Contratante não exonerará o Contratado de suas responsabilidades e obrigações previstas no instrumento contratual.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES
8.1. Conforme disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração), e demais legislações aplicáveis ao caso, disposto no Minuta Contratual e demais anexos.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
18
19
9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou execução dos serviços com vícios que fujam da finalidade a que são destinados, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
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19.2
9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, e caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, e em não havendo pagamento será incluído na dívida ativa do Município e realizada a cobrança extrajudicial e/ou judicial.
9.6. - As penalidades de advertência serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III, IV, V e VI da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO
11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII – DO FORO:
13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Juara/MT, _____de maio de 2025.
VALDINEI HOLANDA MORAES
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
EMPRESA
CNPJ:
CONTRATADA