INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

 

Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado LOCATÁRIO, e de outro lado a empresa MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.084.478/0020-87, com sede na Praça Matriz, s/n, Bairro Centro, na cidade de Matupá/MT, CEP: 78.525-000, e-mail: psmaededeus@diocesedesinop.com.br, Telefone (66) 3595-1283, doravante denominada LOCADORA, neste ato representada pelo Sr. REGINALDO GOMES PORTO, inscrito sob o CPF nº xxx.142.391-xx, conforme cláusulas e condições seguintes:

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 054-1/PMM/ADM/GAB/2025 encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

 

01 – SUPORTE LEGAL

 

01.1           –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato de Locação nº 155/2024.

 

02 – OBJETO DA RESCISÃO

 

02.1 – Constitui objeto desta rescisão a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT.

 

03 – RESCISÃO

 

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 13 – Da Extinção Contratual do Contrato e nos artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, da Lei Federal 14.133/21:

 

Art. 137.  Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

 

Art. 138.  A extinção do contrato poderá ser:

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

 

A presente rescisão contratual fundamenta-se na constatação da não essencialidade do imóvel para as atividades desta Secretaria. As necessidades que motivaram a locação original não persistem, tornando a continuidade do contrato desprovida de finalidade administrativa e economicamente inadequada para o erário público. Em face da ausência de demanda presente ou futura para o uso do espaço, a rescisão configura a medida administrativa mais pertinente.

 

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Locação nº 155/2024, da Inexigibilidade de Licitação 016/2024.

 

04 – DOMICÍLIO E FORO

 

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

 

Matupá/MT, 02 de maio de 2025.

 

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Locatário

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MITRA DIOCESANA DE SINOP

CNPJ nº: 15.084.478/0020-87

REGINALDO GOMES PORTO

CPF nº: xxx.142.391-xx

Locadora