PRORROGA O PRAZO DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d´OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                    HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições e, considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 174/2018;

 

 

RESOLVE:

 

                                    Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, o prazo para realização do Mês da Conciliação Tributária referente ao exercício de 2025, para o período de 05 a 23 de maio do corrente ano, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 174/2018.

                                   Art. 2º O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 23 de maio de 2025, condicionado ao pagamento da primeira parcela ou parcela única que deverá ocorrer até o dia 10 do mês de junho de 2025.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito