DATA: 22 de abril de 2025

SÚMULA:  Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

 

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

   Art. 1º. Nomear o servidor JULIANO SCHILKE, inscrito sob a matrícula de nº 896, como Titular, e a servidora CELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matricula de nº 1594, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	022/2025
OBJETO:	CONTRATO a Contração de software para auxiliar no processo de trabalho e de acompanhamento dos usuários do sistema público de saúde – sus, compreendendo os seguintes módulos: farmácia básica; farmácia almoxarifado; dispensação de medicamentos por usuário; dispensação de medicamentos por unidade de saúde; farmácia em casa; atendimentos UBS; odontograma; atendimento domiciliar (ACS) com aplicativo mobile; rastreio de geolocalização do profissional; unidade de reabilitação; laboratório (raio-x, ultrassom, eletro entre outros), entrega de resultados web e aplicativos para laboratório ; controle e gerenciamento de ofícios; central de regulação; transporte (TFD); faturamento SAI/SUS (BPA-C E BPA-I); todos os módulos com integração de reconhecimento de usuário por biometria; certificação digital para os profissionais; integração total com sistemas do ministério da saúde como HORUS, BPA, ESUS; relatórios inteligentes e personalizados; módulo de atendimento hospital municipal módulo de prontuário eletrônico; painel de chamadas integrado atendendo as necessidades da gestão da secretaria municipal de saúde do Município de Nova Santa Helena/MT
EMPRESA:	E C ZOCANTE & CIA LTDA
CNPJ Nº:	10.525.132/0001-90

                                                              

                                                               Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2025.

 

 

 

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.