“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Helena de Almeida do Nascimento”.

 

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c o disposto no art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que institui o Plano de Cargos e Carreira e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

 

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª MARIA HELENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO, brasileira, portadora do RG e CPF nº. 467.062.161-00, servidora efetiva, no cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE, Padrão “E”, Classe “31”, lotada na Secretária Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº. 245, totalizando 35 (trinta e cinco) Anos, 11 (onze) Meses e 04 (quatro) Dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.04.03479P, a partir de 01/05/2025 até posterior deliberação.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/05/2025, revogados as disposições em contrário.

                             Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Jaciara - MT, 05 de maio de 2025.

 

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

  

Homologo:                                                ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal