DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

 

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 05-F/2024. DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBJETOS INCOMPATÍVEIS COM O EDITAL E PRODUTOS DEFEITUOSOS. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I LEI 14.133/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

 

 

Recebi o presente processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 02/2024, o qual originou a pactuação da Ata de Registro de Preços nº 05-F/2024 com a empresa MAC COPIADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de informática (microcomputadores desktop) conforme especificações.

O fornecimento decorreu de três pedidos autorizados: Pedido nº 06866/24 (08/10/2024), Pedido nº 07597/24 (14/11/2024) e Pedido nº 07654/24 (19/11/2024), destinados ao atendimento de diversas unidades administrativas, como o CRAS e a Coordenadoria de Processamento de Dados.

Após a entrega dos equipamentos, surgiram indícios de que os produtos não correspondiam às especificações técnicas constantes no termo de referência e na proposta vencedora. Diante das reclamações operacionais e dificuldades no uso dos equipamentos, foi solicitado um laudo técnico, elaborado pelo servidor técnico responsável Sr. Robyson B. Galeano.

Se não vejamos o laudo do especialista técnico:

É evidente que o que requisitado não foi entregue, sendo recebido produto de qualidade inferior sendo assim a conclusão do Técnico Robyson B Galeano:

Em seu parecer técnico, datado de 21 de fevereiro de 2025, constatou-se que os computadores entregues, equipados com processadores AMD Ryzen 5 4500, não atendiam ao requisito mínimo de processador Intel Core i5-10400.

Além disso, foi identificado que os processadores Ryzen fornecidos não possuíam vídeo integrado, o que exigiria o uso de placas de vídeo adicionais não previstas na aquisição, gerando não apenas descumprimento contratual, mas também obstáculo à plena funcionalidade das máquinas.

Notificada oficialmente em março de 2025 (com envio de duas notificações extrajudiciais sucessivas), a empresa foi intimada a realizar a substituição imediata dos equipamentos não conformes, dentro do prazo de 48 horas.

Como resposta, a contratada admitiu a entrega com especificações diversas e propôs a substituição do processador pelo modelo AMD Ryzen 3 5300G, alegando possuir vídeo integrado, o que poderia suprir a necessidade da Administração.

Contudo, não obstante a tentativa de regularização parcial, os equipamentos não foram adequadamente substituídos dentro do prazo estabelecido. Ademais, não foi comprovada a equivalência técnica ou superioridade dos novos equipamentos sugeridos em relação ao originalmente contratado.

A Administração, primando pela continuidade dos serviços públicos e pela preservação do interesse público, ofertou ampla oportunidade de defesa à empresa, bem como prazo razoável para sanar as irregularidades, o que não foi atendido satisfatoriamente.

É o relatório.

Dos fundamentos jurídicos.

A relação contratual firmada entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa MAC COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA está regida, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Nos termos do art. 137, inciso I, da mencionada Lei, constitui motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais e especificações técnicas pactuadas. Restou inequivocamente comprovado que a contratada descumpriu as especificações técnicas do edital e da Ata de Registro de Preços nº 05-F/2024.

Conforme detalhado no laudo técnico produzido no processo, os equipamentos fornecidos não apenas diferiram do especificado em termos de marca e modelo do processador, mas também não atenderam ao requisito essencial de funcionalidade, por ausência de vídeo integrado, elemento imprescindível para o funcionamento pleno do sistema.

 

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

 

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

 

A empresa foi devidamente notificada e teve garantido o contraditório e a ampla defesa, com a oportunidade de substituir os equipamentos ou comprovar a superioridade técnica dos produtos fornecidos, o que não ocorreu dentro dos prazos e condições estipulados.

De acordo com o princípio da vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública não pode aceitar proposta ou fornecimento diverso daquele que foi objeto de julgamento e adjudicação, salvo comprovada equivalência ou superioridade técnica, situação que não restou demonstrada no presente caso.

Além disso, o não atendimento às especificações comprometeu diretamente o interesse público e a eficiência administrativa, princípios basilares do regime jurídico-administrativo, especialmente em contratos que visam à manutenção da atividade pública essencial, como as funções desempenhadas pelas unidades do CRAS, Coordenadoria de Dados e demais setores impactados.

Cumpre salientar que o Decreto Municipal nº 4.625/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Mirassol d’Oeste, reforça a obrigatoriedade do fornecimento conforme as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e no edital, sob pena de rescisão e aplicação de penalidades.

Por fim resta simplificar que:

-  Ocorreu o descumprimento contratual caracterizado pela entrega de equipamentos em desconformidade com as especificações técnicas exigidas no edital e na Ata de Registro de Preços nº 05-F/2024;

-  A não substituição tempestiva e satisfatória dos equipamentos defeituosos e não conformes;

- A tentativa frustrada de conciliação e regularização amigável;

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o interesse público e a legalidade, DECIDO:

I – Declarar rescindido, unilateralmente e por justo motivo, o vínculo contratual estabelecido com a empresa MAC COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, referente ao fornecimento do item 98 do Pregão Eletrônico nº 02/2024, Ata de Registro de Preços nº 05-F/2024;

II – Determinar que seja instaurado PAR para que apure a aplicação de penalidades previstas no edital do certame e na Lei Federal nº 14.133/2021, incluída multa contratual e eventual impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública;

III – Encaminhar cópia integral desta decisão à empresa contratada para ciência e demais providências legais;

IV – Determinar à Controladoria Interna e ao Setor de Compras e Licitações que adotem as medidas necessárias para o encerramento do registro de preços correspondente e para providenciar nova contratação, visando garantir a continuidade do fornecimento e o atendimento das necessidades da Administração Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

 

Mirassol d’Oeste/MT, 05 de maio de 2025.

 

 

ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração