DECRETO Nº. 031, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Considerando que o Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2023, e de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Abertura, em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006, Lei Federal nº 11.350 de outubro de 2006, Lei Federal Nº 13.595 de janeiro de 2018, Lei Municipal Nº 1335 de 30 de novembro de 2007 e a Lei Municipal N° 2467 de 11 de julho de 2019, prorrogável uma vez por 02 (dois) anos, a critério de conveniência e oportunidade da Administração,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 001/2023, pelo prazo de 02 (dois) anos, passando a vigência da validade até 02 de Maio de 2027;

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 30 de Abril de 2025.

 

 

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL