“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da Sra. MARIA JANETE MORAES TRINDADE”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 18, §§ 1º, 2º  da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a regulamentação da aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho Regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT e  a Lei Complementar nº 013/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia – MT, alterada pela Lei Complementar nº 125, de 24 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a partir de 06 de maio de 2025, em favor da Sra. MARIA JANETE MORAES TRINDADE, portadora do RG. nº. 34XXXXX-2 SESP/MT e CPF nº. 500.XXX.XXX-34, devidamente matriculada na RE sob n.º 1135, e matrícula Previdenciária nº 175, efetiva no cargo de ZELADORA, CLASSE “A” NIVEL “04”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, uma vez que a referida Servidora conta com 7.161 Dias Trabalhados, ou seja, 19 Anos, 07 Meses e 13 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2025.06.00000001.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, calculados conforme o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar Municipal 084/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                

                                               

Cláudia - MT, 05 de maio de 2025.

 

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

 

Homologado:

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal