DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 052/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

 

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

 

Considerando a Comunicação Interna de número 36653/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 052/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula 29090, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 052/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e  a Empresa Dalberto Consultoria e Assessoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.275.382/0001-73, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria para orientação e acompanhamento dos programas educacionais do governo federal, via plataforma SIGEMEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Geraldo Vieira, matrícula 26464.

 

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de maio de 2025.

 

 

 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito