DATA: 05 DE MAIO DE 2025

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público deste Município, nos termos do Edital de Concurso n° 001/2018 e o disposto no Artigo 37, II da Constituição Federal e,

                Considerando a sentença do processo n° 1000667-03.2020.8.11.0093.

           Considerando a realização do Concurso Público n° 001/2018, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo deste Município, estabelecido no Edital n° 001/2018;

               Considerando a homologação do mencionado Concurso, por meio do Decreto Municipal n° 010/2019;

               Considerando a existência de vagas nos órgãos de Administração Pública Municipal.

             Considerando o Edital de Convocação de candidato n° 001/2025 e; Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

             Artigo 1º - Empossar em caráter efetivo:

            §1° - O Sr. PEDRO HENRIQUE SOARES LIMA, para exercer o cargo de VIGIA - EFETIVO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, planejamento e Finanças, terá como Regime Previdenciário, a Previdência Própria do Município de Feliz Natal – FELIZ PREVI e o Regime Jurídico será o Estatutário.

            Artigo 2º - Será considerado desistente o candidato empossado que não comparecer para exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse.

            Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO QUINTO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2025.

 

 

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

   EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.