PROCESSO: N. 20/2025

ADESÃO : 03/2025

O município de Ribeirão Cascalheira MT, torna público para conhecimentos dos interessados, que resolve revogar o processo licitatório acima. O objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing para fornecimento via web, on-line, real time para fornecimento de insumos de construção civil, urbanística, materiais elétrico, hidráulico, utensílios. Conforme art. 71, inciso III, da lei 14.133/2021, o qual dispõe que a autoridade superior pode proceder à anulação da licitação sempre que presente ilegalidade insanável, tornado assim sem efeito o processo por interesse público. 

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE TORMAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUERIDOS, E RESSALVA, EM TODOS OS CASOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL. 

Ribeirão Cascalheira/MT, 10 abril de 2025. 

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal