PORTARIA Nº 569/2025

 

Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

 

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Domenice Cristina Terebinto, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1982, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 5/9/2018 a 4/9/2023.

 

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 2/4/2025 a 1/5/2025.

 

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de maio de 2025.

 

 

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal