DISPÕE SOBRE O MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

 

 

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

 

 

 

ART.1º. INTRODUÇÃO

 

Este manual estabelece os critérios e procedimentos para a classificação de sigilo dos dados da Prefeitura Municipal de Juruena, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei  Federal nº 13.709/2018), Decreto Municipal sobre Aplicação da LGPD nº 3.320/2023, Lei de Acesso a Informação nº1.006/2013 e demais legislações aplicáveis.  A classificação adequada do sigilo dos dados é fundamental para garantir a segurança da informação e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

 

 

ART. 2º CONCEITOS

 

Dado: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal que revela origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Classificação de Sigilo: Ato de atribuir um grau de sigilo a um dado, de acordo com o seu nível de sensibilidade e o potencial impacto de sua divulgação não autorizada.

 

Níveis de Sigilo:  A Prefeitura Municipal de Juruena adotará os seguintes níveis de sigilo para seus dados:

 

Público: Informação que pode ser acessada livremente por qualquer pessoa.

 

Interno: Informação acessível apenas aos servidores e colaboradores da PMJ autorizados.

 

 Reservado: Informação acessível apenas a servidores e colaboradores da PMJ com autorização específica, com restrições de acesso e controle rigoroso.

 

Secreto: Informação de acesso extremamente restrito, com controle rigoroso e autorização expressa da alta administração da Prefeitura Municipal  de Juruena.  Sua divulgação não autorizada pode causar danos graves à Prefeitura Municipal  de Juruena ou a terceiros.

 

ART. 3º CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

A classificação de sigilo será definida com base nos seguintes critérios:

 

         I.            Sensibilidade da informação:  Considerando o potencial impacto negativo da divulgação não autorizada da informação para o indivíduo, a Prefeitura Municipal de Juruena, ou terceiros. Dados pessoais sensíveis serão, em regra, classificados como, no mínimo, Reservado.

 

       II.            Valor estratégico da informação: Considerando a importância da informação para as atividades da PMJ e o potencial prejuízo caso seja divulgada indevidamente.

 

     III.            Risco de violação da informação: Considerando a probabilidade de acesso não autorizado à informação e o potencial impacto dessa violação.

 

ART. 4º PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

         I.            Responsabilidade: A responsabilidade pela classificação de sigilo dos dados é do servidor ou colaborador que o cria ou recebe.

 

       II.            Marcação:  Todos os documentos e arquivos que contenham informações classificadas como Interno, Reservado ou Secreto deverão ser marcados com o respectivo nível de sigilo.

 

     III.            Revisão: A classificação de sigilo dos dados deverá ser revisada periodicamente, a cada 1 ano, ou sempre que houver alteração na sensibilidade da informação.

 

     IV.            Registro: A Prefeitura Municipal de Juruena manterá um registro das classificações de sigilo atribuídas aos dados, contendo informações sobre o tipo de dado, o nível de sigilo atribuído, a data da classificação e o responsável pela classificação.

 

ART. 5º TABELA CLASSIFICAÇÃO:

 

TIPO DE DADO	NÍVEL DE SIGILO	JUSTIFICATIVA
Informações de contato da Prefeitura Municipal de Juruena	Público	Essencial para o acesso público aos serviços da prefeitura.
Atas de reuniões públicas	Público	De acordo com a legislação de acesso à informação.
Dados cadastrais de servidores (nome, cargo	Interno	Proteção da privacidade dos servidores.
Dados salariais de servidores	Reservado	Informação sensível, sujeita a restrições de acesso.
Informações sobre licitações em andamento.	Reservado	Para evitar manipulação ou prejuízo ao processo licitatório.
Dados de saúde de pacientes	Secreta	Dados pessoais sensíveis, com alto grau de confidencialidade.

 

ART. 6º  SANÇÕES

 

A violação das normas de classificação de sigilo acarretará sanções administrativas, conforme legislação interna da Prefeitura Municipal de Juruena.

 

ART. 7º  ATUALIZAÇÕES

 

Este manual poderá ser atualizado periodicamente para refletir as mudanças na legislação e nas melhores práticas de segurança da informação.

 

 

Juruena - MT, 05 de Maio de 2025.

 

                                      MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena