Concede compensação de jornada (folga) à servidora que menciona, pelo saldo do Banco de Horas na forma da legislação vigente, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora adiante identificada; 

CONSIDERANDO o art. 63 da Lei nº 140/2011, de 26 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso, o qual dispõe sobre o Regime de Compensação de Horas do servidor no âmbito do Município; 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 203/2019, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre o registro e controle da frequência dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta, em especial o disposto no artigo 17, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta; 

CONSIDERANDO a autorização para compensação de horas extraordinárias, assinada pelo Secretário e pelo chefe imediato da pasta de lotação da Servidora. 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido 08 (oito) horas de folga à servidora Aparecida Ribeiro Tagliari Costa, matrícula nº 3989, em razão do saldo do Banco de horas excedentes à jornada de trabalho prestada ao município nos meses de março e abril de 2025.

Art. 2º Fica determinado que as folgas serão usufruídas nos dias 02/05/2025 e 05/05/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2025.

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2025.

                                                                                     

                                                                                            Assinado digitalmente

                                                                                               ALEI FERNANDES

                                                                                                Prefeito Municipal

 

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

 

                   Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO                                     

    Secretário Municipal de Administração