DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Referência: Processo Administrativo (Sancionador) n.º 12/2024.

Demandado: Empresa Delta Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 48.447.370/0001-06.

 

O presente Processo Administrativo Sancionador foi instaurado para apurar eventual descumprimento das obrigações contratuais pela empresa Delta Comércio e Serviços LTDA, no âmbito do Contrato Administrativo n.º 038/2024, firmado com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.

A instauração do feito decorreu do Ofício n.º 279/2024, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, fundamentando-se na não entrega de materiais essenciais pela empresa, conforme apontado nos registros do fiscal do contrato. Regularmente notificada pela Comissão Processante, a empresa apresentou defesa prévia dentro do prazo legal, na qual alegou dificuldades no fornecimento por parte de seus fornecedores. Contudo, não manifestou interesse na produção de outras provas, tais como diligências ou oitivas.

Após a análise da defesa e dos documentos acostados aos autos, a Comissão Permanente de Processamento de Processos Administrativos emitiu seu relatório final, concluindo pela existência de inexecução parcial do contrato e sugerindo a aplicação das seguintes sanções administrativas:

“Diante do exposto, considerando as circunstâncias e os impactos causados pelo inadimplemento contratual, a comissão entende ser cabível a aplicação das penalidades de multa pelo inadimplemento parcial, bem como o impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, observando-se patamares moderados e em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Em seguida, os autos foram encaminhados para decisão administrativa. É o relatório. Passo a fundamentar.

 

A análise dos autos revela ser pacífico que a empresa deixou de cumprir diversas ordens de fornecimento, configurando descumprimento contratual e gerando consideráveis transtornos à Administração Municipal. A falta de abastecimento de

 

itens básicos de higiene e limpeza impactou diretamente as atividades diárias dos órgãos públicos.

Em sua defesa, a contratada alegou ausência de culpabilidade, argumentando que o não cumprimento das ordens de serviço decorreu de problemas logísticos enfrentados por indústrias e fornecedores. No entanto, não apresentou provas cabais que afastassem sua responsabilidade. Ressalte-se que o contrato administrativo se rege pelo princípio da continuidade do serviço público, de modo que o atraso na entrega dos materiais comprometeu o regular funcionamento da Administração.

Destaca-se, ainda, que os itens solicitados eram de fácil obtenção no mercado, tais como papel higiênico, sacos de lixo, vassouras, sabão em barra, pano de chão, sabonetes, rodos, flanelas, água sanitária, inseticidas, fósforos, creme dental e baldes. Dessa forma, a justificativa apresentada pela empresa não se revela plausível, pois cabia a ela adotar meios alternativos para suprir a demanda ou, caso constatasse a impossibilidade de cumprimento das cláusulas pactuadas, formalizar, o mais breve possível, o pedido de extinção do contrato, a fim de evitar prejuízos à Administração.

A ausência dos materiais comprometeu o funcionamento dos órgãos municipais, prejudicando a manutenção das instalações públicas e a qualidade dos serviços à população. Tal situação afronta o princípio da eficiência (art. 37 da CF) e compromete a continuidade administrativa. Diante disso, a Prefeitura foi obrigada a adquiri-los emergencialmente para mitigar maiores transtornos.

Diante dos fatos apontados, constata-se, portanto, o descumprimento da Cláusula 4.1 do contrato, que estabelece:

 

4.1 Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de expedição da ordem de fornecimento, configurando inexecução parcial do contrato”.

 

Além disso, houve infração à Cláusula 7.1, alínea "e", que dispõe ser direito e responsabilidade da contratada:

 

7.1. e) Fornecer o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta.

 

Consideram-se como agravantes o fato de os itens não entregues serem essenciais para a higiene e limpeza dos órgãos públicos, o que gerou prejuízos à Administração, precarizando as condições sanitárias das repartições municipais. Não

 

há, contudo, circunstâncias atenuantes, tendo em vista a ausência de provas que sustentem as alegações da empresa.

Quanto às penalidades, a Cláusula 8.1 do contrato elenca as sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual. Nesse sentido, a Cláusula 8.3 dispõe:

 

8.3 A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

 

A parte inadimplida corresponde ao valor de R$ 16.125,67 (dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente aos empenhos anulados em razão do descumprimento das ordens de serviço emitidas.

Ademais, a Cláusula 8.1, alínea "d", do contrato, estabelece:

 

8.1 (...)

d) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, no prazo de até 2 (dois) anos;

 

Considerando os fatos ocorridos, as agravantes, atenuantes e observando patamares moderados e em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é pertinente a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, pelo prazo de 1 (um) ano.

Diante de todo o exposto, resta evidente a necessidade de aplicação das penalidades previstas, tendo em vista a gravidade da infração, os prejuízos causados e a necessidade de garantir a integridade dos contratos administrativos celebrados pelo Município.

 

Ante o exposto, DECIDO:

 

1.    Aplicar à empresa Delta Comércio e Serviços LTDA as seguintes sanções administrativas:

 

a)   Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida do contrato, perfazendo o montante de R$ 3.225,13 (três mil duzentos e vinte e cinto reais e treze centavos);

b)  Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Santa Rita do Trivelato pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Oitava do Contrato n.º 038/2024 e no artigo 156, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021.

2.    Determinar a intimação da empresa acerca desta decisão, para ciência e, caso ache pertinente, apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao envio do e-mail em que ocorreram as intimações anteriores.

3.    Determinar que esta decisão seja publicada no Diário Oficial do Município para fins de publicidade e controle administrativo.

4.    Após o trânsito em julgado da decisão administrativa, intime-se o setor contábil para que realize a compensação do valor da multa com eventual quantia devida à empresa. Ato contínuo, intime-se o setor de tributos e a Procuradoria para as ações pertinentes relacionadas à cobrança da multa.

5.    Determine-se o cadastro da empresa no rol das impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, pelo período de dois anos.

É a decisão. Publique-se.

Santa Rita do Trivelato, 05 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

Marlene Correia Carnelocci

Secretária Municipal de Administração