Portaria nº. 172/ GP/2025                     Em, 15 de abril de 2025.

 

 

 

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora DELDIMAR RIBEIRO e dá outras providências”.

 

 

                O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso III, alínea “a”, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

 

                R E S O L V E:

 

 

                Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Servidora DELDIMAR RIBEIRO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº. 954.24216 SSP/MT e CPF 513.764.741-15, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe C, Nível 11, matrícula 31, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2025.04.00000003, até posterior deliberação.

                Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 09/04/2025 revogando-se as disposições em contrário.

 

                Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco

 

 

                Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL