Portaria nº.175/ GP/2025                             Em, 15 de abril de 2025.

 

 

 

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Servidora efetiva LUCIMEIRE SOUSA DE OLIVEIRA e dá outras providências”.

 

 

                   O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº. 028/2007 combinado com o Art. 158 da Lei nº 850, 19/02/2024 que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

 

 

                   R E S O L V E:

 

 

                   Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a servidora LUCIMEIRE SOUSA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade nº. 5242690 SPTC/GO e CPF 026.995.821-58, efetiva no cargo de GARI, Classe B nível 05, matrícula 643, lotada na Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2025.04.00000002, até posterior deliberação.

 

                   Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/04/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

                                                              Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL