PORTARIA Nº 214/ADM/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

 

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

 

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 048/SEMEC/2025 DA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, protocolado sob nº. 1883/2025 e, o Relatório Final da Comissão de Sindicância nº. 1883/2025;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Srª. Fabiola da Silva Trombetta, nomeada no Cargo de Diretora de Departamento, matrícula nº 7724-2, Srª. Thamirys Knopf Ribeiro , Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 8211-1; e Srª. Ceres Regina Bahls Kava, Efetiva no Cargo de Professor – 30 horas, matrícula nº 494-2 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Comunicado Interno e o relatório final da Comissão de sindicância acima mencionados, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

         Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

         Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

                                                                                                                                      

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

 

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

 

Colniza/MT, em 05 de maio de 2025.

 

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração