LEI N. º 2905/2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais ou temporárias das seguintes Secretarias Municipais: administração, agricultura, assistência social, educação, cultura e turismo, obras e serviços urbanos, transportes, meio ambiente, saúde, habitação e regularização fundiária do Município de Paranatinga-MT.

Art 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades das secretarias, com dotação específica.

Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público.

Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento das seguintes secretarias municipais: administração, agricultura, assistência social, educação, cultura e turismo, obras e serviços urbanos, transportes, meio ambiente, saúde, habitação e regularização fundiária do Município de Paranatinga-MT.

Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.

Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova prática quando for o caso.

Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende contratar.

Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das seguintes secretarias municipais: administração, agricultura, assistência social, educação, cultura e turismo, obras e serviços urbanos, transportes, meio ambiente, saúde, habitação e regularização fundiária, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.

Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver.

Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.

§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.

 § 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor estatutário, do serviço público.

 § 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.

 Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 05 de maio de 2025.

 

 

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL