LEI Nº 2907/2025

 

 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

            ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 16 – Habitação.  

Sub Função: 482 – Habitação Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1297 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$                   2.931.370,75

 

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários...................................................R$                   1.030.217,50

                                                                                                         ---------------------------Total...............................................................................................R$           3.961.588,25

 

            ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior da fonte de Convenio, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, Proposta nº 073-2023 e Superavit do exercício anterior do Recursos Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

 

Parágrafo I – Superavit/Excesso de:

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$                   2.931.370,75

 

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..................................................R$                   1.030.217,50

                                                                                                         ---------------------------

Total do Superavit e Excesso de Arrecadação.......................R$            3.961.588,25  

 

            ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2025.

 

 

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL