A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 210 da Lei Municipal nº. 2.408/2010, de 28 de dezembro de 2010, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010.

 Resolve,

             Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Ivania Alves de Moura, portadora do RG nº 1328799-0 SEJSP/MT, inscrita no CPF n. 901.117.291-91 efetiva no cargo de Zeladora, Classe “B”, Nível “07”, matricula n.º 303.1, trabalhando 8.828 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcional e com direito a paridade, conforme o Processo Judicial n. 1001757-70.2021.8.11.0009 e processo PREVI-LIDER n.º002/2025, até posterior deliberação.

             Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data da sentença 05 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de número 006/2025.

Registre, publique e cumpra-se.                                                                             

Colíder /MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

                                                                               MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO

Diretora Executiva

 

HOMOLOGO:

 

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal