LEI Nº 2916/2025.

 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

             ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 – Saúde.  

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares.

 

Natureza de Despesa:

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 2.621.3110.00 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Estudal..............................................................................................................R$                    133.199,59   

 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 2.500.1002.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..................................................................................................................R$                     34.155,00   

 

                                                                                                        ----------------------------

Total...............................................................................................R$            167.354,59

 

            ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.621.3110.00 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Estudal...............................................................................................................R$                    133.199,59   

 

Fonte: 2.500.1002.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..................................................................................................................R$                      34.155,00   

                                                                                                     ----------------------------

Total do Superávit Financeiro.................................................R$             167.354,59     

             ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2025.

  

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL