DECRETO Nº 050/2025/GAPRE, DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA O § 11º DO ART. 16 DO DECRETO N.º 1.056, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, e, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

 

DECRETA:

 

Art. 1º O § 11º do art. 16 do Decreto n.º 1.056, de 14 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 11º. São dispensados do controle de frequência, no início e no final do expediente, nos dois turnos de serviço, os(as) agentes políticos titulares das pastas (secretários(as) municipais); a Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal; os(as) secretários(as) adjuntos(as); os(as) Superintendentes; os(as) Secretários(as) Executivos, a Tesoureira Municipal, a Procuradora Geral do Município, o Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, o Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura; os(as) engenheiros(as), a Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, Assessor(a) Técnico(a) em Assuntos Institucionais/Cuiabá/MT, Pregoeira e Agente de Contratação, Contador, Controlador Interno, Alimentador do Sistema APLIC.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra -se, Publique -se, Cumpra -se.

 

Canabrava do Norte - MT, em 05 de maio de 2025.

 

 NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)