Considerando, os termos da Concorrência Pública n°. 004/2025/SECAD da Prefeitura de Juara/MT, a qual possui a seguinte exigência:

“7.2.3.4. Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da proposta inicial)”. (gn)

Considerando, que tal exigência contraria o disposto no §4° do Art. 69 da Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

“Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação”. (gn)

Considerando, que esse fato é matéria de denúncia que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob o n°. 1998358/2025;

Considerando, as disposições contidas nas Súmula ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1    – Pela revogação da Concorrência Pública n°. 004/2025/SECAD da Prefeitura de Juara/MT pela ausência de interesse público em sua continuidade;

2   – Pela adoção das medidas necessárias para a correção do edital e republicação do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Juara/MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

Luis Carlos Correia

Agente de Contratação / Pregoeiro

Portaria nº 035/2025

 

 

 

FÁBIO ALVES DONIZETI

OAB/MT 12.674 - PORT. 012/2021