LEI MUNICIPAL N° 909 DE 05 DE MAIO DE 2025
6 de Maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 909 DE 05 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.085.211,23 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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02- GABINETE DO PREFEITO |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0003.2003 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
78.895,53 |
1.500.0 110-000 |
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03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇAO |
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03.04 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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04.122.0003.2016 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPTO SERVIÇOS GERAIS |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
478.631,97 |
1.500.0 110-000 |
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0-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.02 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA |
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04.123.0003.2021 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPTO EXCEC. ORAÇAMENTARIA |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
209.701,80 |
1.500.0 110-000 |
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05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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05.01 – GABINETE DO SECRETARIO |
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04.121.0003.2025 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM GAB. SECRETÁRIO DE PLANEJAEMNTO |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
53.744,40 |
1.500.0 110-000 |
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06-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO |
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06.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS E VIAÇAO |
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15.451.0058.2027 – MANUTENÇAO DEPTO DE OBRAS PUBLICAS E VIAÇÃO |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
892.913,31 |
1.500.0 110-000 |
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07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, DESPORTO E LAZER |
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07.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0041.2037 – MANUTENÇAO DEPTO COM ENSINO FUNDAMENTAL |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
290.369,97 |
1.500.1001 110-000 |
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08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0020.2055 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF I E II |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. |
1.252.496,07 |
1.500.1002 110-000 |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
700.000,00 |
1.600.0 300-000 |
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10.302.0030.2060 – MANUTENÇAO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
429.813,81 |
1.500.1002 110-000 |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
200.000,00 |
1.600.0 300-000 |
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09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0060.2073 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
453.363,03 |
1.500.1001 110-000 |
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10-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10.02– DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0048.2080 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso/vínculo |
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3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
45.281,34 |
1.500.1001 110-000 |
Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no art. 1º serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 878/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover suplementação ou remanejamento da dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 05 dias do mês de maio de 2025.
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal