TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 007/2025
6 de Maio de 2025
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Órgão |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
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Objeto |
Locação de imóvel, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instalada na rua Carajás, n° 515, Centro (segundo piso), adstrita a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT. |
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Fornecedor |
Imobiliária Pedra LTDA, CNPJ: 00.057.023/0001-32 |
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Prazo de Validade |
11 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial |
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Valor Global |
R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2025. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 05 de maio de 2025.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal