“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Dorvalina Leopoldina Dias da Silva.”

 

O Secretário Municipal de Administração de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal c/c Lei nº. 697/2024, que concede reajuste de vencimentos aos Profissionais da Educação do Município de Barão de Melgaço-MT;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. DORVALINA LEOPOLDINA DIAS DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0239866-4 3ª Via SESP-MT e do CPF nº. 241.473.031-53, servidora efetiva no cargo de Contínuo/AAE Profissionalizado, classificada no PCCS na Classe B, Nível 09, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 53, contando com 30 anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº. 2025.04.00005P, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Barão de Melgaço - MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

 

Homologo:

  

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal