TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2025

 

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 48/2023.

 

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18XXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX-61 residente e domiciliado na Av. Julio José de Campos, 514, Centro neste município  em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 48/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 48/2023 originário da PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023  do edital de Pregão Eletronico  nº 001/2023. que versa Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 99/2022 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023  do edital de Pregão Eletronico  nº 001/2023 e Ata de Registro de Preço 16/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI

1.2  

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

. O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24171/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAUZER e o parecer jurídico municipal nº 97/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEGUNDA E  CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.048/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023  do edital de Pregão Eletronico  nº 001/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a  PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023  do edital de Pregão Eletronico  nº 001/2023., Contrato Administrativo Nº. 048/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

 

 

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Educação	proprio	2216-MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR	132	3.3.90.39	1.1.550	134.779,84
TOTAL   R$ 134.779,84

 

 

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

 

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 048/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

 

Nossa Senhora do Livramento 05 de Maio de 2025

 

 

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal