LEI Nº 2937/2025.

 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

            ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Unidade: 006 - Departamento de Cultura.

Função: 13 – Cultura.  

Sub Função: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais.

Projeto/Atividade: 1310 – Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.

Elemento de Despesa:

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$                      100.000,00

 

4490.5.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários.................................................R$                          7.399.93

                                                                                                       ---------------------------Total.............................................................................................R$              107.399,93

            ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior na fonte de Convenio, com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, Anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

 Parágrafo I – Superavit de:

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$                      100.000,00

 

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários.................................................R$                          7.399,93

                                                                                                      ---------------------------

Total do Superavit.....................................................................R$            107.399,93  

             ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2025.

  

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL