DECRETO MUNICIPAL N. º 3.682/2025,

DE 30 DE ABRIL DE 2025

 

 

 

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E NÃO ONEROSO, DE ÁREA PÚBLICA, À AGRÍCOLA ALVORADA S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.854.422/0040-91, PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE EFLUENTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

 

 

 

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal da Canarana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o pedido formulado pela requerente, visando a permissão de uso do solo para implantação de tubulação de efluentes e rede de energia elétrica em suas novas instalações;

 

CONSIDERANDO que a permissão de uso está prevista no artigo 108, inciso I da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica permitido ou autorizado o uso de área pública, a título precário e não oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.854.422/0040-91, para fins de implantação de tubulação de efluentes e rede de energia elétrica na matrícula n° 10.828 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana-MT, de propriedade do município, em conformidade com os croquis anexos ao decreto, pelas seguintes descrições:

 

§ 1º A passagem de tubulações subterrâneas de efluentes em área pertencente ao Município, em via marginal à matrícula nº 10.728. Tal passagem deve ser realizada na margem externa desta matrícula, a uma distância de 1,5m do alinhamento entre os marcos M1 e M4, localizado nas coordenadas sendo M1 UTM 361907,347E e 8504559,730N e M4 UTM 361605,018E e 8504570.683N citados no memorial descritivo da matrícula. Conforme descrito no projeto apresentado, esta rede deverá ser executada em Tubo PEAD Ø125m, com recobrimento mínimo de 1,00m sobre a sua geratriz superior.

 

§ 2º A rede elétrica deve ser instalada à uma distância de 8m do alinhamento entre os marcos M2 e M3 da matrícula 10.828, estando o M2 localizado nas coordenadas UTM 361976,2194E e 8504244,6085N e o M3 nas coordenadas UTM 361679.8375E e 8504228.4879N. Portanto, considerando este afastamento de 8m, a rede deverá ter seu alinhamento na área interior da matrícula 10.828 entre as coordenadas UTM 361974,489E e 8504252,5262N em sua parte mais próxima a MT-109 e UTM 361678,1064E e 8504236,4056N em sua parte junto à divisa com a área de terras da Agrícola Alvorada. A execução da rede deve seguir os parâmetros apresentados e ser condicionada à aprovação junto ao órgão responsável por este tipo de rede transmissão.

 

Art. 2º Da permissão de uso das áreas descritas no artigo anterior, fica a permissionária obrigada à:

 

a) não alterar a destinação da área pública, bem como, não a ceder no todo ou em parte a terceiros;

 

b) responsabilizar-se pela limpeza, preservação, manutenção e conservação das áreas públicas;

 

c) não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar imediato conhecimento a permitente de qualquer eventualidade;

 

d) manter a segurança do local;

 

e) reconstituir as características originárias ou pavimentação com o mesmo tipo de material existente previamente no local, se for o caso;

 

f) reparar qualquer dano decorrente da intervenção e sua manutenção, em favor do Município e/ou a terceiros;

 

g) os serviços constantes neste artigo serão executados pelo permissionário ou por empresa devidamente autorizada/credenciada, sob a fiscalização direta que fica condicionada a aprovação dos respectivos técnicos da Prefeitura;

 

h) as intervenções, serviços e atividades da permissionária autorizada, deverão possuir garantia de qualidade e segurança, durante toda a vigência da autorização; e

 

i)  obter previamente as licenças ou autorização dos órgãos reguladores federal e/ou estadual necessárias às intervenções pretendidas;

 

j) identificação e demarcação da área, se necessário, evitando acidentes e/ou sinistros futuros;

 

k) responsabilizar-se pelos atos de degradação incidentes e sua eventual recuperação, devendo serem adotados os meios menos danosos ao imóvel público;

 

l) responsabilizar-se pelos custos diretos e indiretos incidentes nas intervenções e sua manutenção;

 

m) apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das obras, o Projeto As Built, sendo o mesmo georreferenciado, permitindo a identificação e ações preventivas para futuras e eventuais intervenções na mesma área.

 

Art. 3º Todos as alterações supervenientes que se fizerem necessárias, deverão ocorrer mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal de Canarana/MT.

 

Parágrafo único: A permissionária fica responsável por eventuais sinistros envolvendo terceiros, sendo que o dano sofrido e o resultado obtido em decorrência das obras, objeto deste Decreto, devem ser devidamente por estes comprovados, pelos meios em direito admitidos.

 

Art. 4º Havendo qualquer modificação no projeto, deverá o permissionário substituir a planta e aguardar a sua aprovação pelo Município. 

 

Art. 5º Por se tratar de permissão de uso a título não oneroso a permissionária não ficará sujeita ao recolhimento de créditos prévios à Fazenda Municipal, salvo na hipótese de fato superveniente, especialmente de cunho indenizatório.

 

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria existente e/ou que vier a ser realizada, mesmo com a anuência da permitente, dentro da área constante deste Decreto, que não for removida ao final da permissão de uso, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de indenização.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal