LEI Nº 1612/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – PAE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES, com a finalidade de ampliar o acesso da população a cursos de graduação, mediante a concessão de:

I - Crédito Educativo Municipal (CREDUC), aos estudantes de cursos de graduação;

II - Transporte Escolar Gratuito, aos universitários residentes em Canabrava do Norte que frequentem cursos de graduação, especialização e/ou cursos técnicos nos municípios de Porto Alegre do Norte – MT e Confresa – MT;

III - Bolsa Auxílio Moradia, aos universitários também residentes em Canabrava do Norte, que cursam graduação, especialização e/ou cursos técnicos até a conclusão do curso.

Art. 2º Ficam substituídas, em toda a redação da Lei Municipal nº 1.278/2022, as expressões “Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE” por “Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES”, mantidas as demais disposições da referida lei.

Art. 3º Fica autorizado ao Gestor Municipal, ampliar o número de vagas dos subprogramas instituídos pela Lei nº 1.278/2022, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 4º O número de vagas disponíveis poderá ser definido por decreto do Poder Executivo e/ou por edital específico, publicado pela Administração Municipal, observadas as disposições desta Lei e os limites orçamentários.

Art. 5º Fica autorizado ao Gestor Municipal regulamentar, por decreto do Poder Executivo e/ou por edital, os critérios de concessão dos benefícios, o número de vagas, procedimentos de seleção, bem como demais definições necessárias à execução e operacionalização do PROMAES.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que, porventura, conflitem com suas disposições, ainda que de forma indireta, incluindo as Leis Municipais nº 695/2017, nº 716/2017 e nº 955/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2025.

 

 

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal