PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025

OBJETO: Futura e Eventual contração de empresa para prestação de serviços de Casa de Apoio com Hospedagem (diárias) na cidade de Cuiabá – MT, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento (itens fracassados e desertos do pregão eletrônico n° 04/2024).

 

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, MASTER ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 19.521.935/0001-41, estabelecida na R LA PAZ, nº 579,  bairro Jardim das Américas, em Cuiabá-MT , CEP nº 78.060-599, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor EURLON NOGUEIRA MARTINS, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO subordinado às seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1      A presente Ata tem por finalidade assegurar o compromisso de possível contratação, por parte do Barra do Garças - MT, junto à CONTRATADAS, do respectivo item(s) dos quais sagrou vencedora no certame licitatório, referente ao Pregão Eletrônico –Registro de Preços – Edital nº. 004/2025, cujo objeto é, “Futura e Eventual contração de empresa para prestação de serviços de Casa de Apoio com Hospedagem (diárias) na cidade de Cuiabá – MT, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento”, que integrará a presente Ata de Registro de Preços, independente de Transcrição.

 

Código	Nome	Unidade de fornecimento	Marca	Quant.	Valor Unitário	Total
86723	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO TIPO CASA DE APOIO, COM SEDE EXCLUSIVAMENTE NA CAPITAL DO ESTADO, CUIABÁ-MT, ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM 24 HORAS, CONTANDO COMO DIÁRIA DE HOTEL DE 12:00 HORAS AS 12:00 HORAS DO OUTRO DIA.	DIARIA	SERVIÇO	3000,00	109,500	328.500,00

VALOR TOTAL: R$

328.500,00

1.2. Integram a presente Ata, independente de transcrição, o edital e demais documentos vinculados ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 004/2025, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, com os itens e preços registrados no Anexo I deste instrumento – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 12 meses, contados a partir de sua assinatura. Podendo ser prorrogado segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado à CONTRATADA, beneficiária do registro, preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3. Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.4. A Ata poderá sofrer alterações mediante acordo entre as partes e na forma da legislação em vigor.

 

CLÁUSULA TERCEIRA-DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por todas as Secretarias do Município e demais órgãos da Administração Pública, desde que autorizados pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT.

3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados, o preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

 

CLÁUSULA QUARTA-DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1.  A remuneração á contratada pelo fornecimento dos serviços, objeto desta licitação, requisitados e entregues será feito nos termos da minuta do Contrato, consoantes valores estabelecidos na proposta financeira da licitante vencedora.

4.2. Caso haja algum impedimento no fornecimento, dentre outros, por parte do primeiro colocado, fica facultado o MUNICÍPIO comprar do segundo colocado, na forma da legislação vigente, conforme os autos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 004/2025.

 

CLÁUSULA QUINTA-DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue conforme requisições da Secretaria Solicitante, devidamente assinado e em conformidade com as quantidades determinadas pela Secretaria Municipal, em local informado de acordo com cronograma de eventos da secretaria.

5.2. O MUNICÍPIO rejeitará, no todo ou em parte, fornecimento em desacordo com as solicitações.

5.3. Para a realização dos serviços, deverá a CONTRATADA contactar a Secretaria Municipal solicitante, em horário comercial, para agendar a data e horário de entrega/instalação, em local previamente agendado.

5.4. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

 

CLÁUSULA SEXTA-DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento referente à nota de empenho, oriundo do presente Pregão, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço do objeto desta Ata, acompanhado da competente nota fiscal atestada pela Secretaria solicitante.

6.2. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, devendo, para a emissão da nota, se orientar na Secretaria solicitante, deverá constar na nota o número do pregão e o número da conta bancaria para deposito.

6.3. As notas fiscais serão emitidas pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.

6.4. Para cada Nota de Empenho deverá ser emitido uma Nota Fiscal, para fins contábeis orçamentários.

6.5. A CONTRATANTE, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, mormente no que tange a valor do objeto entregue, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item 6.1 será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

6.6. O pagamento devido pelo MUNICÍPIO será efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

6.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, bem como falta da comprovação da regularidade fiscal, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação do fornecimento.

6.8. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará à CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneração do período, referente aos itens nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

 

CLÁUSULA SÉTIMA-DAS PENALIDADES

7.1. Se a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto desta Ata, não mantiverem as propostas, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do sistema de cadastramento do MUNICÍPIO, se estiver inscrita, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

7.2. O atraso injustificado na ausência do profissional, registrado nesta Ata de Registro de Preços à PREFEITURA sujeitará a CONTRATADA à multa diária de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) sobre o valor total e até o limite de 30 (trinta) dias.

7.2.1. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

7.2.2. As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes.

7.3. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a entrega, total ou parcial, dos itens solicitados, deverão apresentar justificativas por escrito, devidamente comprovadas, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência.

7.4. A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para a realização do evento, deverá ser encaminhada à PREFEITURA, dentro do prazo de prestação inicialmente estipulado, ficando a critério da PREFEITURA a sua aceitação.

7.5. Vencido o prazo proposto na prestação dos serviços, total ou parcialmente, a PREFEITURA oficiará as CONTRATADAS comunicando-lhes a data-limite para a regularização de sua prestação. A partir dessa data considerar-se-á inadimplência, podendo ser aplicada à sanção de que trata o item 7.2 desta Cláusula.

7.6. A realização dos serviços até a data-limite de que trata o item anterior não isenta a CONTRATADA da multa prevista no item 7.2 deste Título.

7.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à PREFEITURA pela CONTRATADA serão deduzidos dos valores a serem pagos, através de cheque nominal em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, ou cobrado judicialmente.

7.8. As CONTRATADAS inadimplentes que não tiverem valores a receber da PREFEITURA, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

7.9. A aplicação de multas, bem como o cancelamento da presente Ata, não impede que a PREFEITURA aplique a CONTRATADA faltosa as demais sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade).

7.10. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento será precedida de regular processo administrativo, mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA- REAJUSTE E ÍNDICE

8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.2. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos.

8.3. Caso os índices estabelecidos para reajustamento venham a ser extintos ou de qualquer forma não possam mais ser utilizados serão adotados, em substituição, os que vierem a ser determinados pela legislação então em vigor.

8.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.5. O reajuste será realizado por termo aditivo.

8.6. Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que o substitua, referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aniversário do contrato.

8.7. Caso o índice mencionado no item 6.5. não esteja disponível na data de aniversário do contrato, o reajuste será calculado com base no último índice divulgado até a data limite de reajuste.

8.8. O reajuste será aplicado sobre o valor total do contrato vigente à época do reajuste.

 

CLÁUSULA NONA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado, conforme art. 124 e seguintes da Lei n°14.133/2021, quando houver:

a)       Alteração unilateral do contrato pela Administração;

b)       Fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato;

c)       Caso fortuito ou força maior;

d)       Ato do príncipe, entendendo-se como tal qualquer ato da Administração Pública que, direta ou indiretamente, onere o contrato;

e)       Fato da Administração, quando esta impedir ou retardar a execução do contrato;

f)        Alterações significativas nos preços dos insumos essenciais à execução do contrato, devidamente comprovadas.

9.2 Deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro:

a)       apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato;

b)       A Administração, ao receber o pedido, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e responder, podendo solicitar informações ou documentos complementares;

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

 

I - Pela PREFEITURA, quando:

a)       a CONTRATADA não cumprirem as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b)       a CONTRATADA não assinarem o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

c)       a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da ata de registro de preços;

d)       em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

e)       os preços registrados que apresentarem-se superiores aos praticados no mercado;

f)        por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

g)       a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

h)       no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível os endereços da CONTRATADA a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

 

II – Pela CONTRATADA, quando:

a)     mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, desde que aceitos pela Administração;

b)    a CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

c)     à solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

11.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Solicitante.

11.2. A emissão das autorizações de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo Departamento de Licitações.

11.3. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a PREFEITURA poderá ou não contratar o objeto desta licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo, cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

    Barra do Garças - MT, 29 de abril de 2025