Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
 Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
 MUNICÍPIO - ARAGUAIANA - MT
 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00012, de 05 de Maio de 2025.
 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto
 do seu interesse.
 O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
 Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á  feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social: STEFANUS ALEX SIA DE SANTANA CPF/CNPJ 178.983.598-44 Termo de Intimação Fiscal (ITR) 9869/00217/2025,  STEFANUS ALEX SIA DE SANTANA CPF/CNPJ 178.983.598-44, Termo de Intimação Fiscal (ITR) 9869/00220/2025,  STEFANUS ALEX SIA DE SANTANA CPF/CNPJ  178.983.598-44,  Termo de Intimação Fiscal (ITR) 9869/00219/2025;  LUIZ CABRAL PEREIRA (ESPÓLIO DE) CPF/CNPJ 089.897.298-15, Termo de Intimação Fiscal (ITR)  9869/00224/2025.
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
 Nome: TIZZA AUGUSTA NERY Matrícula: 00000788
 Cargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / 32025
 Data de afixação: 05/05/2025
 Data de desafixação: 20/05/202 
 Assinatura: