“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DOIS) ANOS DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES AO SERVIDOR EDUARDO DE PAULA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 110, inciso VI da Lei Complementar 003/2001;

CONSIDERANDO que a concessão da Licença para Tratar de Assuntos Particulares não exceda dois anos, conforme previsto no artigo 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 003/2001);

CONSIDERANDO que o período concessivo não seja computado para fins de estado probatório e aquisição de estabilidade e nem para fins de aposentadoria, que devem ficar suspensos durante o período da licença, sendo retomada a contagem de prazo após retorno a função;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença de 02 (dois) anos para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor EDUARDO DE PAULA SOUSA, no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a ser usufruído a partir do dia 05/05/2025 a 03/05/2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de maio de 2025.

 

 

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL