PORTARIA nº 359/2025

 

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;        

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ANTONIO CARLOS MACIEL, matricula n° 5917, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS DO INEP/MEC E RECEITA FEDERAL, DIÁRIO ELETRÔNICO, COM SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA. INCLUINDO A CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DE USUÁRIOS. OS SOFTWARES ATENDERÃO TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT NO ANO LETIVO DE 2024, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE USUÁRIOS; da Empresa OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n°: 13.147.054/0001-26, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9648/2024 e PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 e Contrato Administrativo n.º 047/2024, a partir de 03/02/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal