Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
 Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
 MUNICÍPIO - ARAGUAIANA - MT
 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 05 de Maio de 2025.
 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto
 do seu interesse.
 O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste
 município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
 Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á
 feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
 Sujeito(s) Passivo(s)
 Nome Completo / Razão Social
 DIONISIO BARBOSA (ESPÓLIO DE)  CPF/CNPJ  208.040.591-87,  Termo de Constatação e Intimação (ITR)
 9869/00013/2025;  DIONISIO BARBOSA (ESPÓLIO DE) CPF/CNPJ  208.040.591-87, Termo de Constatação e Intimação (ITR)  9869/00014/2025.
 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
 Nome: TIZZA AUGUSTA NERY  Matrícula: 00000788
 Cargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / 32025
 Data de afixação: 05/05/2025
 Data de desafixação: 20/05/2025
 Assinatura: