PORTARIA Nº 364/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;        

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ADEMAR LEITE GALVÃO, sob matricula n° 29720 para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 CAMINHÃO ¾ COM CABINE DUPLA E EXTRA, COM CARROCERIA DE CARGA ABERTA DE MADEIRA E COM TODOS OS CUSTOS DE PEÇAS E MANUTENÇÃO BEM COMO ENCARGOS TRABALHISTAS POR CONTA DO LOCADOR; da Empresa PONTES COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ n°: 33.031.535/0001-89, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22102/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 08/2025 e Contrato Administrativo n.º 027/2025, a partir de 01/04/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de Abril de 2025.

 

 

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal