DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

 

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

 

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2025, que teve origem no processo administrativo nº 2401/2025 e na Adesão/Carona nº 09/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 30/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de bens móveis, do tipo estruturas temporárias de palco, sonorização, iluminação, com montagem, operação, manutenção e desmontagem, para atender às necessidades da prefeitura municipal de Campinápolis – MT.

                         

CONTRATADA: CLIMAR LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.887.904/0001-95.

REPRESENTANTE: Lucia Maria Sousa

VALOR TOTAL: R$ 27.047,43 (vinte e sete mil quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.

FISCAL TITULAR: Douglas Moura da Silva – Matricula 00001515

FISCAL SUPLENTE: Daniel Junior dos Santos – Matrícula nº 5562

 

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal