RESOLUÇÃO Nº 06 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

                  

Dispõe sobre Aprovação da destinação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) referente ao repasse de 2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2065/2024, de 07 de março de 2024, que “Institui o Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto Nº. 721/2020 que dispõe sobre o preenchimento do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2022, que organiza por blocos o financiamento: Piso Mato-Grossense e Piso Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a pactuação de cofinanciamento fundo a fundo dos Serviços Socioassistenciais entre o Município de Comodoro – MT, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETASC/MT:

Resolve:

 Art.1º - Aprovar o Plano de Ação dos Recursos de cofinanciamento estadual oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 168.523,30, do “Piso Mato-Grossense”, sendo R$ 80.582,04 de repasse em 2025 e, R$ 87.941,26 de restos em conta para reprogramação, que objetiva a aquisição de equipamentos para a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão do SUAS, para despesa de custeio/manutenção da oferta de serviços na PSE e PSB e do Piso “Benefícios Eventuais”, o valor de R$ 135.066,14, sendo  para custeio dos Benefícios Eventuais para a provisão de situações de vulnerabilidade temporária;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Comodoro – MT, 16 de abril de 2025

  

 

Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS