INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASACNP, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDIDUAL – EII 19- VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E EMENDA DE BANCADA EIB – 002, UNIAO BRASIL, EIB – 046, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO- MDB.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASACNP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASACNP, para apoio financeiro ao projeto “2° EXPOCAR CNP ETAPA RACHA DE SOM BRASIL”, na exposição de som automotivo e carros customizados, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

 

Campo Novo do Parecis/MT, 30 dias do mês de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal