COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PORTARIA Nº. 197/2025

 

ATA DE REUNIÃO

 

Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco) reuniram-se na sede da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT os membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização criada pela Portaria n°. 197/2025 de 01 de abril de 2025, para continuidade dos trabalhos.

 

Na oportunidade, depois de discutido, foram feitos os seguintes apontamentos:

 

1 – Por meio do Ofício n°. 038/2025/SPTI-PG, encaminhado em resposta ao Ofício n°. 001-2025/COMISSÃO-PORTARIA-197/2025, restou-se salientado que o Contrato n°. 189/2022 tem vigência prevista para o dia 01/12/2025.

 

2 – Outrossim, foi anexado ao processo cópia do Contrato n°. 189/2022 e de seus aditivos, o qual traz expressamente previsto em seu texto que:

 

“6.1 - A(S) CONTRATADA(S) deverá(ão) prestar(em) os serviços de acordo com a necessidade da Administração Pública, disponibilizando pessoal necessário para o fiel cumprimento do objeto, obedecendo os prazos legais e contratuais para entrega dos serviços.

 

7.2-Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

7.6 - Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

 

7.12 - A CONTRATADA deverá manter no local o LIVRO DIÁRIO DE OBRA, devendo o CONTRATANTE receber as segundas vias das folhas do mesmo. Nesse livro estarão registrados os trabalhos em andamentos, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes. As anotações das fiscalizações no LIVRO DIÁRIO DE OBRA terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.

 

16.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos Arts. 77 a 80, da Lei n°. 8.666/93.

 

16.2 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

16.3 - О presente Termo Contratual poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT ou bilateralmente, atendendo sempre a conveniência administrativa e o devido processo legal.

 

16.4 - A rescisão do contrato poderá ser:

 

16.4.1. Determinada por ato unilateral e escrito pela CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78, da Lei mencionada, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

 

16.6 - A critério do Município caberá rescisão Contratual independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a(s) CONTRATADA(s):

 

a) Não cumprir ou cumprir irregularmente quaisquer das obrigações contratuais”;

 

3 - Através do Ofício n°. 038/2025/SPTI-PG, encaminhado em resposta ao Ofício n°. 002-2025/COMISSÃO-PORTARIA-197/2025, foi informado que:

 

“1. O presente ofício tem por finalidade informar a esta Comissão acerca da execução da obra do Novo Paço Municipal de Porto dos Gaúchos, atualmente sob responsabilidade da empresa Ambiex Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

 

2. A obra foi iniciada em 06 de abril de 2023, conforme Ordem de Serviço emitida à contratada. Até a presente data, o percentual de execução alcançado é de 46,05%. De acordo com o cronograma físico-financeiro pactuado, a conclusão estava prevista para dezembro de 2024. Contudo, a contratada não apresentou evolução constante no andamento da obra, o que motivou a emissão de 14 notificações por parte desta Prefeitura, com o objetivo de obter esclarecimentos e exigir o cumprimento dos prazos estabelecidos.

 

3. Diante da inércia da empresa em diversos momentos, o Município procedeu à rescisão unilateral do contrato em 18 de julho de 2024, conforme respaldado por decisão judicial e parecer jurídico. Posteriormente, a obra foi retomada oficialmente por meio de Ordem de Retomada dos Serviços, emitida em 31 de outubro de 2024. Entretanto, após a referida retomada, a empresa executou serviços por apenas 15 dias corridos, entre 01 e 15 de dezembro de 2024, sem dar continuidade aos trabalhos desde então. A paralisação foi acompanhada de novas notificações, todas sem retorno, caracterizando o abandono da obra.

4. Em anexo, seguem todas as notificações emitidas desde o início do contrato. Ressalta-se que a empresa respondeu até a 10ª notificação, permanecendo sem manifestação quanto às notificações de números 11, 12 e 13.

 

5. A empresa apresentou resposta à 14ª notificação extrajudicial, por meio do Ofício n°. 05/2025-Ambiex, datado de 27 de março de 2025, buscou justificar a paralização da obra. No entanto, a justificativa apresentada não se sustenta em elementos concretos, tampouco apresenta previsão para a retomada das atividades. A referida resposta também acompanha este ofício, em anexo.

 

6. Por fim, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários”.

 

4 – Diante disso se conclui:

 

a) Que o contrato se encontra em vigência até o dia 01/12/2025:

 

b) Que a Contratada está a descumprir as regras previstas nos itens 6.1, 7.2, 7.6 e 7.12 do instrumento contratual;

 

c) Que à Contratada cabe a aplicação das disposições contidas nos itens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.4.1, 16.6, alínea “a” do instrumento contratual, assim como as disposições contidas nos Arts. 77 a 80, da Lei n°. 8.666/93.

 

5 – Com base no exposto, foram deliberadas e decididas a prática dos seguintes atos:

 

i) a intimação da Contratada para retomada imediata da obra no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de aplicação das disposições contidas no item 16.6, alínea “a” do Contrato n°. 189/2022, com a rescisão automática do pacto, ante a existência de 14 (catorze) notificações feitas por parte desta Prefeitura;

 

ii) a citação da Contratada para responder aos termos do processo num prazo de 15 (quinze) dias corridos, mais especificamente quanto ao descumprimento dos itens 6.1, 7.2, 7.6 e 7.12 do instrumento contratual, cientificando-a da possibilidade de aplicação das sanções contratuais e legais.

 

Após, tragam os autos para nova deliberação.

 

Nada mais havendo a delibera, encerras a presente ata, que vai assinada por todos os seus membros.

 

 

 

ADRIANA SILVÉRIO DE ALMEIDA KREPSZ

Presidente da Comissão

 

 

BELONI SEVERINO CAMPINAS

Secretária da Comissão

 

 

 

 

RAMON ABRAÃO DE PAULA

Membro da Comissão