PORTARIA Nº 374/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;               

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora ROZINÉIA SÉRGIA DE CAMPOS, matrícula n° 5715, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço, e a Servidora RITA AURELIA PROENÇA MALAQUIAS, matricula n° 5701, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTO VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DA POPULAÇÃO POR MEIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, da Empresa: SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n°: 18.679.814/0001-60, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13895/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 12/2024 e Ata de Registro de Preço nº 034/2025, a partir de 24/03/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de Abril de 2025.

 

 

 

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal