RESOLUÇÃO/Comitê Gestor “SER Família” Nº002/2025.

 

“Dispõe sobre a Aprovação do Pacto SER Família, do Município de Novo São Joaquim – MT”.

 

O “Programa  SER Família”, criado pela Lei Estadual nº10.523 de 17 de março de 2017, alterado pela Lei nº11.222, de 07 de outubro de 2020, modificado pela Lei nº12.013, de 26 de janeiro de 2023; e através do  Comitê Gestor Municipal de Novo São Joaquim - MT criado pela Portaria nº064/2023 de 27/02/2023, que fez a seleção dessas famílias  beneficiárias, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Comitê Gestor do Programa SER Família, presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2025, conforme Ata nº002/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova por unanimidade o Pacto SER Família do Município de Novo São Joaquim – MT. 

Art. 2º - O Programa SER Família tem o objetivo de combater a extrema pobreza e promover segurança de rendimentos e melhoria de qualidade de vida das famílias beneficiárias, além de possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar a proteção social. A iniciativa consiste na distribuição de cartões que atende grupos específicos e também famílias em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo Único – O Programa SER Família atende famílias em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), por pessoa.  

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim/MT, 02 de maio de 2025.

 

Isabella Mendonça Paiva

Presidente do Comitê Gestor Municipal do Programa “SER Família”