“Designa Comissão Especial.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente o disposto no art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando o despacho de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR referente à apuração de execução parcial e irregular do Contrato Administrativo nº 045/2024, firmado com a empresa KAIROS CONSTRUTORA LTDA, e;

Considerando a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal durante a apuração dos fatos e a responsabilização administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Processo Administrativo de Responsabilização, destinada a conduzir os trabalhos de apuração dos fatos relacionados à execução parcial e irregular do Contrato Administrativo nº 045/2024

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para obra de modernização da urbanização dos acessos aos bairros buritis e amoreiras, conforme o processo administrativo n.º 813/2024 e Contrato Administrativo n.º 045/2024.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

- PRESIDENTE: ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº  671;
- MEMBRO: ADIMILSON BRANDAO MOURA, matrícula nº 14145;
- MEMBRO: NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 1057.

Art. 3º- Compete à Comissão:
I – Proceder à instrução do processo, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa;
II – Realizar todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos;
III – Emitir relatório conclusivo ao final dos trabalhos, sugerindo, de forma motivada, a aplicação de penalidade ou o arquivamento do processo, conforme o caso.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação da Comissão, prorrogável de forma motivada.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 05 de maio de 2025.

 

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal