LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -  LEI 727/2014

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 207, da Lei nº 727/2014 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação:

 

Art. 207 ...

X - Possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 04 (quatro) Salários Mínimos vigentes do país, quando:

a) Doente de Câncer em tratamento;

b) Portador de Alzheimer;

c) Portador de Parkinson;

d) Portador de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica;

e) Portador de Fibromialgia;

f) Portador de Paralisia cerebral;

g) Portador de Síndrome de Down;

h) Portador de Microcefalia;

i) Portador de Transtorno do espectro autista;

j) Resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau, que se encontre acometido por qualquer das enfermidades relacionadas nas alíneas anteriores.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte à data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

 

 

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal