PORTARIA Nº 572/2025

 

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 028/2025, firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Liz Serviços Online Ltda que tem por objeto contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados para consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município de Nova Xavantina-MT, por meio da plataforma “Leis Municipais” – Inexigibilidade 008/2025; resolve:

 

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionado, para atuar(em) como fiscal(is) do Contrato 028/2025, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Danyella de Oliveira Nascimento, Direção de Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO), matrícula funcional 5387;

II – Veronica Luz de Sousa, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4260.

 

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato 028/2025, e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de maio de 2025.

 

 

 

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal