PORTARIA Nº 392/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;               

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores TALITA RODRIGUES FERRAZ, matrícula n° 30327, JULIANA CRISTINA DE MIRANDA, matricula n° 30068, LORENNA MIRANDA SARAT DA SILVA ARRUDA, matricula n° 30801, HAYANNE DE MORAES DAS CHAGAS, matricula n° 30145, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, da Empresa OITIS COMERCIO & SERVICOS LTDA, CNPJ n° 14.800.558/0001-66, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16168/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 25/2024 e Ata de Registro de Preço n° 052/2025, a partir de 09/04/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Abril de 2025.

 

 

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal