DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

 

                                 RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 2381/2025, INEXIGIBILIDADE 006/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas.

 

CONTRATOS Nº		031/2025 e 032/2025.
OBJETOS:		CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA GUSTAVO MOURA & RAFAEL A REALIZAR DIA 10/05/2025, REFERÊNCIA NACIONAL NO GÊNERO SERTANEJO, COM REPERTÓRIO CONSOLIDADO E RECONHECIDO PELO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DO “39º ANIVERSÁRIO DE CAMPINÁPOLIS E EXPOCAMP 2025”, agendado para o dia 10 de maio de 2025, tendo seu inicio marcado para as 22h:30min podendo ser prorrogado por alguns minutos e com duração de 1h40mint. CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA EVELYN DUARTE A REALIZAR DIA 10/05/2025, REFERÊNCIA NACIONAL NO GÊNERO SERTANEJO, COM REPERTÓRIO CONSOLIDADO E RECONHECIDO PELO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DO “39º ANIVERSÁRIO DE CAMPINÁPOLIS E EXPOCAMP 2025”, agendado para o dia 10 de maio de 2025, tendo seu inicio marcado para as 00h:00min podendo ser prorrogado por alguns minutos e com duração de 1h40mint.
EMPRESA/NOME:		ASTRO MUSIC PRODUÇÕES LTDA.
CNPJ/CPF:		08.760.500/0001-33.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		LUCAS FERREIRA DA SILVA
Lotação:		SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
MATRÍCULA:		3631
CARGO:		ENGENHEIRO CIVIL
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	HALISSON ANDRADE COSTA
Lotação:	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO:	FISCAL DE OBRAS E POSTURA

 

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

  

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal